PROJETO DE LEI Nº 181, DE 2019

Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como “comunitários” e dá providências correlatas.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – As relações entre animais comunitários, a respectiva comunidade e o poder público devem observar, sem prejuízo do que dispuser a legislação local, as normas gerais previstas nesta lei.

 

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, considera-se “comunitário” o animal que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção.

 

Artigo 2º – Observada a legislação municipal, qualquer animal de vida livre que fixe um local urbano habitual de permanência poderá adquirir a condição de “animal comunitário”.

 

Artigo 3º – Uma ou mais pessoas que residam ou trabalhem nas proximidades do local de permanência do animal comunitário poderão se qualificar como tutores, atendidos os requisitos previstos em lei ou em regulamento.

 

  • 1º – Menores de idade poderão assumir a condições de tutores, desde que autorizados por seus pais ou responsáveis.

 

  • – A Pessoa Jurídica ou ente despersonalizado, que atue na localidade onde o animal comunitário permaneça, também poderá se qualificar como tutor.

 

Artigo 4º – Constituem deveres do tutor:

 

I – resgatar o animal e promover a sua castração e chipagem, vacinação, realização de exames para verificar a existência de doenças e os demais cuidados de saúde que se fizerem necessários;

 

II – divulgar imagens do animal nas imediações e na rede internacional de computadores, por pelo menos dez dias, com a finalidade de localizar eventuais donos ou responsáveis, ou ainda para encontrar pessoa disposta a adotá-lo definitivamente;

 

III – assegurar que o animal receba a alimentação e água nas quantidades adequadas para a manutenção de sua saúde.

IV – zelar pelas condições de higiene do local onde habitar o animal comunitário.

V – zelar pelo cumprimento Lei Federal nº 9.605/98, cientificando, sempre que necessário ou preventivamente, os moradores ou condôminos que conviverem com o animal comunitário sobre os atos que podem configurar maus-tratos aos animais.

  • 1º – Na hipótese do inciso II, o animal comunitário deverá ser mantido em um lar temporário pelo prazo ali estabelecido.
  • 2º – Após o prazo previsto no inciso I, o tutor poderá devolvê-lo ao local de sua permanência se o animal não for reclamado por dono ou responsável e inexistir interessados em sua adoção.
  • 3º – O disposto no §2º não configurará abandono de animais em via pública.
  • – O tutor não poderá dispensar o animal em local diverso de sua permanência anterior. Nos casos em que o local ofereça perigo ao animal, o tutor se responsabilizará por garantir sua segurança.
  • 5º – Caso o animal apresente alguma doença transmissível aos seres humanos, devidamente comprovada a partir dos exames previstos no inciso I, do artigo 4º, deverá ser encaminhado diretamente ao Centro de Zoonoses da região, se houver.

 

Artigo 5º – O animal comunitário deverá ser mantido livre, só se admitindo seu acorrentamento, em caráter excepcional, como garantia de sua segurança e sobrevivência, conforme dispõe o §4º, e desde que mantenha contato frequente com pessoas.

 

Artigo 6º – Incorrerá na prática de crime de maus-tratos, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98, o tutor ou qualquer outra pessoa:

I – que mantiver o animal comunitário acorrentado:

  1. a) em tempo integral;
  2. b) com uma corrente que não possibilite a livre movimentação adequada ao seu bem-estar;
  3. c) sem possibilidade de interação;
  4. d) em local confinado, sem visualização de movimentação externa.

II – que retirar o abrigo, a alimentação ou a água do animal, expondo-o dolosamente à intempérie, ao calor, à fome ou à sede.

Artigo 7º – É dever de todos o cuidado com o animal comunitário. Na ausência do tutor principal, qualquer pessoa que conviva com o animal comunitário poderá alimentá-lo, prestar os cuidados necessários e sobremaneira socorrê-lo em casos de urgência.

Artigo 8º – É garantido o direito de alimentar o animal comunitário no passeio público ou qualquer outro bem de uso comum do povo, observada a legislação municipal e as seguintes normas gerais:

I – a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para alimentação de animal comunitário não poderá inviabilizar o tráfego de pedestres, nem causar restrições ao uso de bem particular lindeiro;

II – o tutor deverá, sempre que possível, instalar abrigos, comedouros e bebedouros para alimentação do animal comunitário tutelado no passeio público fronteiriço à sua residência, ou, não sendo possível, deverá o tutor notificar o responsável pelo imóvel fronteiriço sobre a utilização, especificando as motivações para a escolha daquele espaço e responsabilizando-se por eventuais danos causados em razão do uso indevido;

III – o proprietário do imóvel fronteiriço que discordar do uso de sua calçada deverá responder a notificação, apresentando suas justificativas para que não seja servida a alimentação e a água naquele local;

IV – não havendo acordo, o poder público decidirá a respeito do uso do passeio público, considerando, entre outros aspectos:

  1. a) o interesse coletivo;
  2. b) a saúde do animal;
  3. c) a presença de risco à sua integridade física ou a de pessoas.

 

  • – Nos casos de condomínios edilícios ou comerciais, a notificação deverá ser apresentada e discutida em Assembleia Extraordinária, devendo eventual recusa do uso do passeio público fronteiriço para alimentação do animal comunitário ser aprovada por maioria absoluta dos condôminos.

 

  • – As motivações apresentadas para cercear o uso do passeio público deverão constar em ata, bem como os debates realizados em relação à aprovação de cada um dos fundamentos.

Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Esta propositura nos foi encaminhada pela protetora animal e advogada Adriana Cecílio, militante pela causa animal e preocupada com a regularização da situação dos animais comunitários.

 

É dever do Estado promover os cuidados necessários aos animais. Contudo, o contingente de animais que vivem nas ruas no Brasil, atualmente, chega a 30 milhões e cresce exponencialmente, de forma incontrolável. Só no estado de São Paulo, as pesquisas apontam um número de mais de cinco milhões.

 

A única forma de diminuir a população de animais ditos de vida livre, é através de programas maciços de castração. Possibilitar que as pessoas que queiram cuidar de um animal, possam fazê-lo, ainda que não tenham condições de proporcionar um lar definitivo, é uma maneira de viabilizar esse processo de controle populacional.

 

Os animais comunitários são uma realidade. Muitos cães, gatos e outros, vivem habitualmente em determinados locais e recebem cuidados de pessoas diversas. Contudo, se faz necessário regulamentar essas ações, vinculando alguns cuidados essenciais e um núcleo de responsabilidades que devem ser observadas pelo tutor e por todos que convivem com o animal comunitário, a fim de lhe proporcionar uma boa qualidade de vida.

 

Este projeto de lei visa garantir um embasamento legal às pessoas que queiram exercer esses cuidados com o animal comunitário, para que não sejam privadas de fazê-lo, em razão de protestos de membros da comunidade, que por razões de ordem individualista, resistam a sua presença no local. Estas motivações não contemplam a coletividade e, portanto, não podem se sobrepor ao dever de cuidado de um ser hipossuficiente.