PROJETO DE LEI Nº 179, DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a considerar como horas de trabalho, dentro da jornada de trabalho semanal, as horas dedicadas aos estudos, formação e aperfeiçoamento dos profissionais da classe de suporte pedagógico, professores coordenadores e vice-diretores.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

 

Artigo 1º – Fica considerado o percentual de 10% (dez per cento) do total da jornada de trabalho semanal dos integrantes das classes do suporte pedagógico como horário destinado a formação e aperfeiçoamento.

  • 1º – Estende-se o contido no caput do artigo 1º para os Professores Coordenadores Pedagógicos e aos Vice Diretores.
  • 2º – Para fins desta lei, consideram-se por formação e aperfeiçoamento toda atividade que possa contribuir para a melhoria do desempenho do educador, tais como leituras, cursos, grupos de discussão, projetos, visitas a instituições e produção de artigos para revistas, dentre outros.

 

Artigo 2º – A duração de cada uma dessas horas é a mesma das horas do restante da jornada.

 

Artigo 3º – O cumprimento das horas de formação e aperfeiçoamento poderão ocorrer em local e em horário de livre escolha do profissional.

 

Artigo 4º – O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação.

 

Artigo 5º – As eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O avanço constante das informações e de sua multiplicidade das fontes de origem obrigam qualquer trabalhador a estar sempre sintonizado. No mundo da educação, esta orientação é mais necessária e mais decisiva ainda.

 

Não se pode conceber um educador desatualizado e distante do mundo real. As coisas mudam com velocidade acelerada e obrigam a uma revisitação constante no mundo do conhecimento. Cargos de gestão e coordenação de pessoas exigem preparação antenada com as questões complexas da atualidade. E isto somente é possível com a disponibilidade de tempo para demandas de leituras e encontros com outros modos de pensar e agir.

 

Pela posição de liderança que esses cargos implicam o conhecimento e atualizado acompanha esse posicionamento. As redes de educação, em sua grande maioria, nunca deu atenção para essa demanda, deixando e obrigando gestores, coordenadores e supervisores a se locomoverem no atolado cotidiano, sem tempo e pausa para a necessária fruição de novidades.

 

Se isto é novidade no arranjo dos quadros de magistério, que a rede estadual seja a pioneira em oferecer tal oportunidade a esses servidores, permitindo, mas também responsabilizando-os por sua formação melhorada. O olhar ligeiramente distanciado do cotidiano, cotejado com a reflexão, leva ao que o educador brasileiro, reconhecido internacionalmente, Paulo Freire nominou de “ação-reflexão-ação”, ainda que mínima.

 

São estas as razões que nos levam a apresentar este projeto de lei, convencidos da necessidade desta demanda, tem em vista a qualificação dos profissionais do suporte pedagógico da rede estadual de educação, qualificação esta que certamente resultará melhorias para todos.