PROJETO DE LEI Nº 174, DE 2019

Dispõe sobre a proibição da operação de serviço de “telemarketing” com número restrito e fora do horário comercial, e dá providências correlatas.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica proibida a operação de serviço de “telemarketing” fora do horário comercial no âmbito do Estado de São Paulo.

 

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, considera-se como horário comercial o período entre as 8h00 e as 18h00, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais, estaduais ou municipais.

 

Artigo 2º – Fica vedada a utilização, por parte da empresa do serviço de “telemarketing”, de número telefônico restrito ou que impeça ao destinatário identificar a empresa que lhe faz o contato.

 

Artigo 3º – A inobservância do disposto nos artigos 1º e 2º acarretará à empresa:

I – aplicação de multa, entre 100 (cem) e 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP;

II – suspensão temporária das atividades;

III – obrigatoriedade de contrapropaganda pública de esclarecimento.

 

  • 1º – A aplicação das penalidades, bem como o recolhimento e a gestão dos recursos advindos das multas, são de responsabilidade do Poder Público, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, podendo ser repassados, total ou parcialmente, à responsabilidade da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo – PROCON.

 

  • – Ocorrendo a extinção da UFESP, será adotado o índice que a substituir.

 

  • – Nos casos de reincidência, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta.

 

Artigo 4º – Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em 30 (trinta) dias.

 

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O serviço de telemarketing, especialmente na modalidade ativa, é campeão de reclamações dos consumidores paulistas, quer pela invasividade – ao acessar o numero residencial em dias e horários inoportunos – quer pela falta de transparência e informação sobre a origem – gerando em muito casos suspeitas de golpes contra o consumidor.

 

O Estado de São Paulo já conta com a Lei nº 13.226, de 07/10/2008, que instituiu o Cadastro para bloqueio desse tipo de ligações.

 

Todavia, apenas essa medida não tem se mostrado suficiente para coibir os abusos – é preciso dar um passo além e limitar o acesso em determinados dias e horários, aplicando-se penalidades severas aos infratores.

 

Esclareça-se que as medidas previstas neste projeto não influenciam em nada o chamado “telemarketing receptivo”, que é o atendimento decorrente da ligação originada pelo consumidor, para esclarecimentos, alterações ou novas contratações de serviços; apenas protege a privacidade e a segurança daquele que não deseja ser importunado em seu lar, fora do horário de expediente comercial.

 

Eis a justificativa desta propositura.