PROJETO DE LEI Nº 159, DE 2019

Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Ficam declaradas nulas todas as punições de natureza política aplicadas aos servi­dores públicos estaduais, da administração direta e indi­reta, impostas a partir do ano de 1964.

 

  • 1º – Para efeitos desta lei, consideram-se punições de natureza política aquelas motivadas por adesão a atividades reivindicatórias ou de protesto organizadas por entidades sindicais ou movimentos corporativos ou ainda por manifestação crítica sobre a administração.

 

  • 2º – Ficam também declarados nulos todos os efeitos das punições sobre os planos de carreira e os procedimentos funcionais decorrentes das punições referidas nesta lei.

 

Artigo 2º – O Poder Executivo constituirá uma comissão paritária, com a finalidade de analisar os documentos administrativos dos servidores e encaminhar as providências cabíveis.

 

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Depois de tanta luta dos servidores estaduais paulistas, reforçada com a apresentação de uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 173) no Supremo Tribunal Federal, proposta por este parlamentar, foi sancionada a Lei Complementar n° 1.096, de 25 de setembro de 2009, que extinguiu definitivamente o inciso I do artigo 242 da Lei 10.261/1968, que proibia o servidor estadual de se pronunciar criticamente em público sobre os atos da administração e as autoridades constituídas.

 

A lei arrogante fazia parte da tradição autoritária e violenta do Brasil no período militar, repressiva das manifestações populares de contestação ao regime vigente.

 

Essa lei, revogada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, conhecida como “Lei da Mordaça”, sempre pairou como uma espada sobre a cabeça do servidor público, impedindo-o de se manifestar criticamente e afrontando o seu direito constitucional de livre expressão e opinião.

 

Além da ação apresentada no STF, que foi determinante para que o governo estadual agilizasse o processo de votação da lei, este parlamentar já havia apresentado dois projetos de lei para revogar esse entulho autoritário do regime militar, inclusive no âmbito municipal (quando exerceu mandato de vereador na Capital paulista, entre 2001 e 2006), oportunidade em que atuou contra a lei da mordaça municipal. Ressalte-se que a ação proposta também afetará esta lei municipal, pelo que se espera seja em breve revogada.

 

Objetiva-se, com isso, que todos os servidores estaduais possam se manifestar sem precisar esconder o rosto ou o nome e, assim, poder exercer livremente e sem medo o direito resguardado pela Carta Magna de 1988 de opinião.

 

Para completar essa conquista da democracia estamos apresentando, através desta propositura, a anistia e a reparação de todos os servidores punidos pela lei da mordaça, já que esta, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, não pode ser considerada como recepcionada pela Carta Maior de nosso país – mas, mesmo assim, promoveu e ainda promove muitas injustiças e prejuízos a centenas de servidores que ousaram denunciar as mazelas do Estado.

 

Os movimentos reivindicatórios e de protesto são um direito dos trabalhadores com garantia constitucional. No entanto, diversos servidores públicos, mesmo amparados por direitos constitucionais, foram punidos pela administração estadual.

 

Esta Casa de Leis, ao aprovar esta proposição estará fazendo justiça com aqueles que lutam pelos direi­tos, pela melhoria das condições de trabalho e pela ampli­ação da qualidade do serviço público.

 

Apresentado anteriormente, este projeto foi arquivado por determinação regimental, ante à instalação da atual Legislatura, motivo pelo qual se reapresenta nesta oportunidade.