PROJETO DE LEI Nº 155, DE 2019

Dispõe sobre situações de dispensa do estágio probatório para servidores nomeados em cargos efetivos no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Os servidores nomeados para cargos efetivos na administração direta ou indireta do Estado de São Paulo, mediante aprovação em concurso público de provas  ou de provas e títulos, ficam dispensados da realização de estágio probatório desde que comprovem ter exercido, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo e contínuo exercício como empregado ou servidor público, em funções idênticas ou semelhantes àquelas descritas no edital do concurso público, no período de 06 (seis) anos imediatamente anteriores à data da nomeação.

 

Artigo 2º – A comprovação de que trata o artigo anterior será feita mediante a apresentação de declaração oficial do órgão no qual o servidor trabalhou e deverá conter dados do comportamento funcional do empregado ou servidor, com vistas a atender aos requisitos estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade, quais sejam, retidão moral, aptidão para a função, disciplina, responsabilidade, assiduidade, dedicação e eficiência.

 

Parágrafo único – A declaração mencionada no “caput” deverá, ainda, conter o histórico profissional do servidor e explicitar a informação sobre a negativa de ocorrências disciplinares ou de inquérito administrativo no serviço publico estadual.

 

Artigo 3º – O processo de dispensa do período de estágio probatório se dará mediante requerimento, feito pelo servidor, anexando a documentação comprobatória das exigências previstas nesta lei.

 

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos para os servidores que se encontrem, nesta data, em estágio probatório e que atendam ao que esta norma determina.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Preliminarmente, avocamos o preceito Constitucional no seu artigo 41, que diz: “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

 

Também, conforme preceitua o artigo 19 dos Atos das Disposições Transitórias – ADCT: “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”.

 

Ainda com relação ao estágio probatório, como condição para aquisição da estabilidade, podemos expor o que diz o Professor Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Princípios Gerais de Direito Administrativo, Vol. II, Rio de Janeiro, Ed Forense, 1969, pág. 343:

 

“Em face do direito pátrio, é funcionário, apesar de ficar em situação precária quanto à mantença no cargo, sujeito à exoneração, em reconhecida a sua falta de aptidão para o seu exercício. Alias, é funcionário de cargo efetivo, por se tratar de nomeado para cargo de tal quadro, de natureza permanente, e que pede titular, outrossim, permanente. Não obstante, a situação passível de transitoriedade, em virtude de achar-se em período de estágio probatório, salvo a situação jurídica de efetivado, todos os demais direitos e deveres lhes cabem, como os de qualquer funcionário efetivo e estável.”

 

O estágio probatório não é etapa do concurso público, não colhe candidatos a cargos públicos, pois tem vez apenas com a finalização dos processos de seleção, após a nomeação dos aprovados, a posse e o ingresso em exercício dos novos agentes públicos. O estágio probatório não se qualifica como processo concorrencial, eliminatório, de índole coletiva, mas como processo de verificação da adaptação individual dos agentes recém ingressos no serviço público.

 

Além disso, a condição de “quase-funcionários” é incompatível com a situação jurídica de agentes no pleno exercício de suas funções, pois a lei não ressalva a estes as prerrogativas e sujeições reconhecidas aos demais agentes públicos, salvo unicamente as vantagens ou garantias incompatíveis com a sua situação precária.

 

O agente em estágio probatório não é um interino, um ocupante transitório do cargo, ou um agente instável, temporário, investido em cargo de confiança, dispensável ao arbítrio da administração, mas o titular de um plexo de atribuições e deveres públicos.

A precariedade de sua condição diz respeito apenas a sua plena integração no cargo isolado ou de carreira (efetivação), pois esta integração depende de sua confirmação ao final do estágio probatório. A investidura do agente em cargo de provimento efetivo ou vitalício, completada com a posse, preenche o cargo, provê o cargo, que deixa de estar vago. Esta é a lição do professor Paulo Modesto, publicada na Revista Diálogo Jurídico, nº 12, MAR/2002.

 

Sendo assim, a aprovação desta proposição atenderá aos anseios desses servidores, que já provaram serem aptos ao serviço, visto que exerceram função ou cargo semelhante durante o período de três anos (nos seis anos recentes e anteriores à sua nomeação), o que atenderá à política de valorização e dignidade dos servidores públicos ativos.

 

Apresentado anteriormente, este projeto foi arquivado por determinação regimental, ante à instalação da atual Legislatura, motivo pelo qual se reapresenta nesta oportunidade.