PROJETO DE LEI Nº 153, DE 2019

Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas estaduais do Estado de São Paulo.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – O Reitor e Vice-Reitor das Universidades Públicas Estaduais do Estado de São Paulo serão escolhidos através de eleição direta e secreta, com a participação de todos os docentes, servidores técnico-administrativos e estudantes, conforme definido em seus estatutos e regimentos, encerrando-se o processo de eleição no âmbito das universidades, sem a elaboração de lista-tríplice.

Parágrafo único – Caberá ao Governador do Estado a nomeação do Reitor e Vice-Reitor eleitos.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente projeto de lei tem o intuito de fortalecer o processo democrático no âmbito das instituições estaduais de ensino superior assegurando ampla participação da comunidade universitária no processo de escolha de seus dirigentes superiores.

 

A matéria, entretanto, tem a clara preocupação em resguardar a autonomia universitária, uma conquista caríssima da comunidade universitária e que ainda precisa se consolidar. A propositura, ao dispor em seu artigo 1° que as eleições direitas para reitor e vice-reitor das universidades públicas estaduais serão realizadas “conforme definido em seus estatutos e regimentos, encerrando-se o processo de eleição no âmbito das universidades”, busca assegurar a sintonia com a luta da comunidade universitária e com os preceitos constitucionais que garantem a autonomia didático-cientifica, administrativa, financeira, patrimonial e de gestão democrática.

 

Nesse sentido solicitamos que os nobres deputados da casa apreciem este projeto de lei e concordem com sua propositura fundamental. Vivemos tempos de democratização do processo de escolha de quem dirige nossas instituições.

 

Apresentado anteriormente, este projeto foi arquivado por determinação regimental, ante à instalação da atual Legislatura, motivo pelo qual se reapresenta nesta oportunidade.