PROJETO DE LEI Nº 151, DE 2019

Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas, em janeiro, aos docentes integrantes do magistério estadual.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica garantido aos docentes, integrantes do magistério estadual, o direito a trinta (30) dias consecutivos de férias, no mês de janeiro.

 

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Uma resolução da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo fracionou as férias de professores da rede em duas quinzenas, obrigando-os a tirar 15 dias em janeiro e 15 em julho.

Pela regra anterior, os professores saíam de férias por 30 dias corridos somente em janeiro. A resolução recebeu protestos do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e deste mandato.

Para a Secretaria, a medida ajuda no planejamento das aulas no início do ano. E também alega que a resolução não prejudica os professores, que, além de gozar férias, tinham recesso de 10 dias no mesmo mês. Hoje, os docentes terão direito a dois recessos, de 10 dias em janeiro e 10 em julho.

A profissão de professor é considerada a mais desgastante do mundo, perdendo apenas para aqueles que trabalham dentro de minas por dias seguidos. O gozo de férias, merecidamente, por trinta dias seguidos, confirmado pela tradição de décadas a fio, é um direito inalienável dos educadores, desgastados após o ano letivo, cansados de suas jornadas desgastantes. Férias aos poucos, em gargalos, apenas aumentarão o cansaço dos mestres podendo acentuar afastamentos, licenças médias, e outros problemas causados pelo stress.

Nesse sentido, convocamos os nossos parlamentares a se unir contra tal medida, aprovando este projeto de lei que garante esse direito tradicional.