PROJETO DE LEI Nº 148, DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares do Estado.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Os cursos de formação inicial permanente das polícias civil, militar, rodoviária e de bombeiros militares, bem como de escrivães e de Delegados da Polícia Civil do Estado de São Paulo deverão conter em seu conteúdo programático os temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais.

 

Parágrafo único –  As disciplinas curriculares de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimento sociais, para os efeitos desta lei, devem ser entendidas como disciplinas que combatam toda e qualquer forma de discriminação, abuso de poder, prática de violência física, psicológica e verbal às   manifestações pacíficas públicas de caráter político, social e cultural.

 

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Provavelmente nunca se falou tanto em desmilitarização das polícias no Brasil. A recente onda de protestos populares e a dificuldade com que as polícias militares lidaram com o povo nas ruas sem lideranças constituídas inclui nestes mesmos protestos as polícias como foco de questionamento – mesmo porque, em alguns casos, a atuação policial equivocada foi, provavelmente,  o que intensificou a sanha popular de ir às ruas por mudanças.

 

Mas, afinal, o que se quer dizer quando se clama pela desmilitarização? O que, especificamente, significa “desmilitarizar”? Será que todos nós defendemos ou contrariamos a iniciativa com a devida ponderação e certeza sobre o que se está tratando?

 

As Forças Armadas, especificamente a do Exército Brasileiro, é distinta da função das polícias militares. Com toda a relevância que possui o serviço de Defesa Nacional, ele se distingue significativamente da natureza do serviço policial. Enquanto o Exército se dedica à proteção da Soberania Nacional contra um inimigo externo, sendo-lhe lícito matar o que seja considerado um inimigo, as polícias militares lidam com cidadãos, violadores de normas ou não, que possuem direitos mesmo estando na pior condição de condenação criminal.

 

As normas, a cultura e os entendimentos do Exército foram feitas para o Exército. Eventualmente, estes quesitos são similares ao que vivem as polícias, mas é perigoso se confundir com as aparências e entender que o alinhamento entre as duas realidades geram distorções significativas

 

É preciso que a formação policial possua diretrizes claras, definidas, voltadas para o preparo técnico, para o respeito à lei, para o respeito à cidadania em sua plenitude. Os alunos policiais precisam ser respeitados e precisam entender seu papel desde as escolas de formação. Devem tornar-se experts em relacionamento e comunicação, superando o simplismo da ordem pela ordem e atingindo toda a complexidade necessária para alcançar o convencimento do outro.

 

A formação deve deixar claro, balizada pelas leis e pelos princípios e garantias fundamentais, o limite de atuação da força policial. Mais: é preciso que os formadores de policiais acreditem e afirmem esses limites, ou o dito e lido não terá efeito. Por fim, parece necessário que a formação policial a aproxime do povo, pois é para o povo que ela existe.

 

Pelo mesmo motivo apontado acima – por não ser uma simples missão – é preciso que os policiais sejam valorizados pelo que fazem. Salário digno, condições de trabalho (salubridade, equipamento, transporte) e compensações à exposição de suas vidas para cumprir uma função pública. Assegurar a dignidade salarial dos profissionais de segurança pública e promover a educação como forma de prevenção e gestão de riscos é uma meta a ser atingida.

 

A política relacionada à segurança pública deve ter como valores prioritários a garantia dos direitos humanos e a valorização da vida. O papel da segurança pública na prevenção de conflitos sociais deverá ser permeado pela ética e pela valorização profissional.

 

A segurança pública deve ser pautada pela preservação da segurança humana através da construção de políticas públicas de valorização da vida e dos direitos humanos, visando a implementação de uma cultura de paz.

 

Extirpar os excessos, os abusos de poder corporativo e o afastamento que existe entre a instituição e a população é uma necessidade que deve ser buscada pelo Poder Público.

 

A missão das polícias, de uso da força do Estado, não é nada simples, por isso precisa ser fiscalizada com atenção e cuidado. Diante desses argumentos, entendemos que a necessidade apontada neste projeto, de introduzir novos temas na formação inicial dos homens públicos responsáveis pela segurança e integridade dos cidadãos, em todas suas manifestações de direito, possam melhorar o seu desempenho também como cidadão a serviço de uma sociedade mais justa, respeitadora e acolhedora.

 

Apresentado anteriormente, este projeto foi arquivado por determinação regimental, ante à instalação da atual Legislatura, motivo pelo qual se reapresenta nesta oportunidade.