PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2019

Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem música ao vivo no âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica instituído incentivo fiscal a ser concedido a bares, restaurantes, casas noturnas e similares, e aos condomínios de centros de compras, que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento.

 

Artigo 2º – O incentivo fiscal será oferecido em quaisquer eventos musicais, independentemente do tipo de música, estilo, número de artistas e instrumentos.

 

  • 1º – A escolha e contratação dos artistas será de responsabilidade do estabelecimento comercial, devendo, na medida do possível, respeitar a diversidade cultural artística.

 

  • 2º – Não será exigida dos artistas contratados nenhum vínculo obrigatório com nenhuma entidade representativa da classe.

 

Artigo 3º – A isenção fiscal desta lei consiste na redução do valor do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em montante de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor mensal de recolhimento devido.

 

  • O gozo desse benefício será possível mediante pedido oficial, com comprovação de gastos em eventos de música ao vivo.

 

  • 2º – O benefício será concedido sempre no mês seguinte ao recolhimento do imposto estadual devido.

 

Artigo 4º – A Secretaria Estadual de Cultura poderá estabelecer convênios com as secretarias municipais de cultura visando criar comissões de avaliação dos pedidos de isenção com vistas a se agilizar a implementação desta lei.

 

Artigo 5º –  Dos valores decorrentes do benefício, o estabelecimento poderá usar até 20% (vinte por cento) em despesas com infraestrutura e logística dos eventos musicais, devendo utilizar o restante no pagamento dos artistas.

 

Artigo 6º – O  pagamento dos artistas não poderá ser inferior 80% (oitenta por cento)  do valor da isenção.

 

Artigo 7° – O estabelecimento comercial que não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos desta lei, além das sanções penais cabíveis, será multado em até doze (12) vezes o valor recebido como incentivo.

 

Parágrafo único – O acesso a toda documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta lei será de livre acesso quando requisitado

 

Artigo 8º – As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

 

Artigo 9º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

 

Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Esse projeto de lei visa criar mecanismos de interlocução entre o empreendedor e o incentivador, aproximando produtores, artistas músicos, investidores e público contribuído para dinamizar e consolidar o mercado cultural das diversas manifestações musicais produzidas no Estado de São Paulo.

 

Nossa proposta também se embasa na Constituição Federal, em seu artigo 24, que estabelece ser competência ao estado legislar sobre assuntos relacionados à cultura.

 

A música é uma manifestação cultural de extrema importância. Estamos constantemente envolvidos por suas diversas formas e manifestações. Pode-se afirmar que o homem não vive sem ela. A música brasileira é, sem dúvida, uma das mais ricas do mundo, e o Estado de São Paulo tem uma das maiores praças culturais de manifestações e de produções musicais. No entanto, faltam  políticas públicas consistentes e estímulos aos músicos, no principalmente àqueles em início de carreira, que não possuem condições e espaço para o exercício profissional de  sua música.

 

Nos últimos cinco anos os efeitos da pirataria no setor da indústria fonográfica foram devastadores, registrando-se uma queda acentuadíssima no número de artistas contratados, além da perda de quase 50% no número de lançamentos nacionais. Estima-se ainda que cerca de 2.500 postos de venda foram fechados e mais de oitenta mil empregos formais deixaram de existir desde então.

 

Nossos autores, compositores, produtores, artistas e profissionais de música em geral são os mais diretamente prejudicados pela indústria ilegal, fora essa situação de total destruição da indústria fonográfica cultural, asfixiando qualquer possibilidade de sobrevivência do músico.

 

Hoje, o objetivo desse projeto de lei é dar um passo importante na luta para amenizar o estrago hoje feito na vida do artista; com a pirataria física, resgatar e ampliar espaços de cultura para atuação do músico. Também entendemos que o estado se beneficiará com essa lei, já que ela ampliará a arrecadação do ICMS em outras fontes como a produção de instrumentos musicais e outros suportes , produtos e serviços que surgirá e crescerá muito com essa nova indústria cultural que aparecerá no Estado de São Paulo.

 

Nesse sentido, o projeto que ora encaminhamos a esta casa tem essa multiplicidade de objetivos e pode significar uma nova vida para a música brasileira ao vivo.

 

Apresentado anteriormente, este projeto foi arquivado por determinação regimental, ante à instalação da atual Legislatura, motivo pelo qual se reapresenta nesta oportunidade.