PROJETO DE LEI Nº 144, DE 2019

Autoriza a isenção do pagamento de pedágio e a livre circulação aos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos moradores de cidades nas quais haja praças ou postos de pedágios e arrecadação, localizados em estradas estaduais ou sob sua jurisdição, quando não houver via alternativa pavimentada e em boas condições de tráfego.

 

Parágrafo único – Os proprietários deverão comprovar junto aos órgãos de fiscalização sua residência nas cidades a que se refere o caput deste artigo.

 

Artigo 2º – A isenção do pagamento das tarifas de pedágio estende-se aos moradores da região atendida pelo Rodoanel Mário Covas, na Grande São Paulo, que, comprovadamente, residam em um município e trabalhem em outro.

 

Artigo 3º – Fica também isento do pagamento o proprietário que comprovar morar em um município e trabalhar em outro contíguo, quando transitar por trechos urbanos de estradas estaduais e federais ou sob jurisdição estadual.

 

Artigo 4º – Os moradores de uma mesma microrregião, caracterizada pela interdependência dos municípios maiores e menores, que não tenham outra via alternativa e em bom estado de conservação, poderão pedir isenção do pagamento de pedágio instalado nas vias que ligam esses municípios.

 

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, artigo 119, “os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retornados quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições de contrato”.

 

Ainda, o artigo 180 da mesma Carta Constitucional Estadual proclama que, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:

 

I – o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;

II – a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, plano, programas e projetos que lhe sejam concernentes.

 

Neste particular, apresenta-se a presente propositura, visando resguardar os direitos dos moradores de municípios afetados pela cobrança de pedágios.

 

Tais postos de cobrança estão agredindo direitos elementares dos cidadãos. As rodovias, como os logradouros, ruas, praças, rios e mares, são bens públicos e como tal, são de uso comum do povo. Proibir alguém de nelas transitar é ferir o direito de livre locomoção (Constituição Federal, art. 5º, XV), a menos que se observem determinados critérios.

 

Este condicionamento ao direito de ir e vir só será admissível se a rodovia pedagiada se apresentar como uma opção que possa ser recusada, quando o usuário tiver a alternativa de utilizar outra, pavimentada, que o leve ao mesmo destino. Não havendo esta opção, a passagem pelo pedágio e o seu pagamento são compulsórios, obrigatórios, e o valor cobrado transforma-se num tributo.

 

Além da opção que se deve oferecer ao usuário, o pedágio só se legitima quando cobrado numa rodovia que ofereça vantagens claras, como pistas impecavelmente pavimentadas, possibilidade de desenvolvimento de alta velocidade, encurtamento de distâncias, sinalização perfeita, instalações e equipamentos de segurança, telefone, socorro mecânico, ambulância e pronto atendimento. O usuário deve ter clareza de que, ao pagar, está optando por uma rodovia mais vantajosa, em oposição à outra de uso comum. Fora disso, regride-se aos “tributos de trânsito” e “de servidão”, comuns aos tempos medievais.

 

Para além desses argumentos, é de se lembrar que regiões como a Grande São Paulo, que comportam cerca de vinte municípios integrados na mesma região, na maioria das vezes sem fronteiras definidas, em que as pessoas moram em uma cidade e trabalham na outra, a cobrança de pedágio nas vias que cortam essas cidades é uma total extorsão. Penalizam e tributam mais uma vez o trabalhador que procura sobreviver com salários minguados morando em um lugar e trabalhando em outro.

 

Por fim resta lembrar que precisamos acabar com este tipo de administração que só faz aumentar impostos e criar taxas disfarçadas de melhorias ou de facilidades. Convenhamos: melhorar a vida dos cidadãos é obrigação do estado e de seus governantes. Baratear o custa de vida é outra obrigação, que vem sendo descumprida pelas últimas gerações de governantes.

 

Segue, pois para análise dos nobres pares esta proposta de lei com a intenção clara de brecar o ímpeto arrecadacionista do estado em prejuízo sempre do cidadão.

 

Apresentado anteriormente, este projeto foi arquivado por determinação regimental, ante à instalação da atual Legislatura, motivo pelo qual se reapresenta nesta oportunidade.