PROJETO DE LEI Nº 142, DE 2019

Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – A duração do trabalho do Psicólogo, nas instituições públicas estaduais paulistas, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais.

 

Artigo 2º – Aos profissionais com vínculo de trabalho em vigor na data de publicação desta lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.

 

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Recentemente, o governo federal editou a Lei 12. 317/10, de iniciativa parlamentar, que instituiu nova jornada de trabalho para os cargos de assistente social.

 

Em sua justificativa, o parlamentar autor do Projeto de Lei 1.890, de 2007, convertido na referida lei, apontou para a importância da limitação da jornada de trabalho, que visa primordialmente a preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores.

 

Apontando às regras da Constituição Federal, que fixou, no art. 7o, inciso XIII, a duração do trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, deixou evidente que algumas atividades profissionais, por exigirem mais do trabalhador, levando-o mais rapidamente à fadiga, pelo desgaste físico ou psicológico, necessário se faz a fixação de jornadas reduzidas de trabalho.

 

Este se mostra, obviamente, o caso dos psicólogos, categoria profissional cujo trabalho leva rapidamente à fadiga física, mental e emocional. São profissionais que atuam junto a pessoas que passam pelos mais diversos problemas, seja em hospitais, presídios, clínicas, centros de reabilitação ou outras entidades.

 

É neste entendimento que estamos propondo a mesma adequação aos cargos de psicólogos existentes nos equipamentos públicos paulistas.

 

Destaque-se que outros profissionais da saúde têm direito a jornadas reduzidas de trabalho, como no caso dos médicos – jornada de no mínimo 2 e no máximo 4 horas diárias, conforme o artigo 8o, alínea ”a”, da Lei Federal 3.999, de 1962 – dos auxiliares de laboratório e de radiologia internos, com jornada legal de 4 horas diárias, dos técnicos em radiologia, que têm jornada de 24 horas semanais (artigo 14 da Lei 7.394, de 1985); e dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que trabalham 30 horas por semana (artigo 1o da Lei 8.856, de 1994).

 

Em nosso Estado, o SinPsi – Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo, tem cotidianamente discutido a redução de jornada de trabalho com defesa de jornada máxima de 30 horas semanais, baseando sua argumentação em estudos da OMS (Organização Mundial da Saúde) e em diversas outras fontes que afirmam ser jornada superior a 30 horas prejudicial ao desempenho e à qualidade dos atendimentos efetuados.

 

Eis os argumentos técnicos expostos pelo SinPsi, para justificar a solicitação:

A lei federal nº 4119 de 27/08/1962 regulamenta a profissão do psicólogo e estabelece condições mínimas necessárias para a viabilidade do exercício profissional que responda, em eficiência e eficácia, às reais necessidades de atendimento às demandas das diversas populações e instâncias usuárias dos serviços de Psicologia.


Nas resoluções do IV Congresso Nacional dos Psicólogos e no II Congresso Nacional da Psicologia, o profissional psicólogo é definido como “PROFISSIONAL DA SAÚDE”, tendo como objetivo a intervenção profissional sobre as “relações de saúde / doença mental” que se manifestam nas relações inter-humanas de qualquer área ou setor de sua inserção profissional: na área da Educação, no setor Jurídico – Penitenciário, nos setores de Recursos Humanos das Organizações Empresariais, nas áreas de Esporte, da Cultura, na Saúde Pública ou Privada, etc.


É voz corrente que o exercício adequado da profissão pressupõe que o psicólogo esteja em contínua atualização técnica (cursos, especializações, supervisão técnica, psicoterapia). Para tal, é prática corriqueira os psicólogos dedicarem parcela de seu tempo para além da jornada de trabalho, bem como dispor de recursos financeiros próprios para o desenvolvimento de estudo de caso, supervisão, leituras, etc.. Neste caso é possível se dizer que sua jornada de trabalho estende-se para além da contratada formalmente.


Todos os profissionais de saúde expõem-se em maior ou menor grau e conforme o equipamento ou instituição em que trabalhem, a condição de risco potencial à insalubridade, periculosidade e às doenças ocupacionais. Ao intervir sobre o binômio saúde/doença e suas projeções resultantes de “vida / morte”, os psicólogos tornam-se ainda mais vulneráveis ao desgaste e tensão emocional desencadeadores do estresse físico e mental.


Mais ainda, a especificidade do objetivo e do campo de trabalho do psicólogo, a saber: as relações de saúde/sofrimento mental e suas ocorrências críticas (fases de desenvolvimento humano como primeira infância, adolescência, gravidez/ maternidade, envelhecimento, etc.); estados crônicos (transtornos psicopatológicos, doenças mentais congênitas); eventos agudos (desorganizações traumáticas, vivências extremas, suicídio) e sociopatias (drogadição, violência, criminalidade) expõem o psicólogo a situações de intensa pressão cotidiana.


A necessária “vinculação técnica” do psicólogo com sua clientela (indivíduo, grupo, comunidade) para a progressão do atendimento psicológico, torna impossível ao psicólogo esconder-se do trabalho.

Por fim, há grande consenso na sociedade civil sobre a importância do trabalho do psicólogo e da relação da jornada com a preservação da qualidade do trabalho, como fica demonstrado nas decisões das Conferencias de Saúde, de Saúde Mental e Saúde do Trabalhador.

Essas Conferências têm decidido favoravelmente pala redução da jornada para 30 horas semanais, como pode ser consultado nos relatórios finais disponíveis no site do Ministério da Saúde. É oportuno ressaltar que para se chegar a uma decisão em Conferência Nacional de Saúde, uma tese, como a da jornada, teve que ser aprovada nas etapas municipais e estaduais, portanto com ampla discussão. Também, pelo modelo de participação no controle social, as delegações são formadas por usuários (50%), trabalhadores (25%) e gestores (25%), não sendo decisões de corte corporativo. O mesmo se aplica nas demais conferências citadas.

O VI CNP – Congresso Nacional da Psicologia, cujo lema foi “Do discurso do compromisso social à produção de referências para a prática: construindo o projeto coletivo da profissão”, realizado em Brasília, de 14 a 17 de junho de 2007, aprovou um conjunto de teses relacionadas às condições de trabalho para o exercício profissional. Entre as teses aprovadas está a de apoio explícito à aprovação de projeto de lei estabelecendo a fornada máxima semanal de 30 horas para os psicólogos. O CPN é a instância máxima deliberativa do Sistema Conselhos (formado pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Psicologia), e antecede as eleições (diretas) para os Conselhos citados.

 

Dessa forma, e diante de todos os argumentos expostos, mostra-se necessária e premente a redução da jornada de trabalho dessa importante categoria profissional, por meio desta propositura parlamentar amparada nas competências constitucionais atinentes ao Parlamento Paulista.

 

A legitimidade legislativa resta embasada no fato de se tratar de matéria de natureza legislativa, competência concorrente quanto à sua iniciativa, obedecendo às disposições constitucionais previstas nos artigos 19, caput, 21, inciso III e 24, caput, da Constituição Estadual, por competir à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, por meio de processo legislativo que compreende a elaboração de lei ordinária, cuja iniciativa cabe a qualquer membro ou comissão desta Casa Parlamentar.

 

Ainda, o projeto ora apresentado não fere as competências do Poder Executivo, constantes do § 2º do citado artigo 24, tampouco as atribuições do Governador, arroladas no artigo 47.

 

Ressalte-se, por oportuno, que o presente projeto não constitui limitação ao exercício da direção superior da administração estadual (inciso II do art. 47 da Constituição Estadual) ou disposição sobre a organização e funcionamento da administração estadual, impedimento constante do art. 47, inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual.

 

Apresentado anteriormente, este projeto foi arquivado por determinação regimental, ante à instalação da atual Legislatura, motivo pelo qual se reapresenta nesta oportunidade.