PROJETO DE LEI Nº 141, DE 2019

Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1° – Fica ampliado para 12 (doze) meses o prazo da licença maternidade para a servidora pública estadual quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de necessidades especiais, de qualquer natureza, inclusive má formação congênita.

 

Parágrafo único – A licença maternidade, em caso de adoção, começa a ser contada da concessão da guarda do menor.

 

Artigo 2° – Fica ampliado para 3 (três) meses o prazo da licença paternidade para o servidor público estadual quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de necessidades especiais, de qualquer natureza, inclusive má formação congênita.

 

Parágrafo único – A licença paternidade começa a ser contada a partir do nascimento da criança, ou da concessão de sua guarda definitiva, em caso de adoção.

 

Artigo 3º – Consideram-se, para os efeitos de aplicação desta lei, as deficiências e as necessidades especiais estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde ou aquelas pelas quais, em virtude delas, a criança necessite de cuidados especializados.

 

Artigo 4º – As deficiências dos recém-nascidos ou adotados em questão serão comprovadas através de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas ou particulares e competentes para prestar tal comprovação.

 

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, em 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

 

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Primeiramente, quanto à legitimidade legislativa da presente propositura, importante ressaltar que reside no fato de ser matéria de natureza legislativa, de competência concorrente quanto à sua iniciativa, obedecendo às disposições constitucionais previstas nos artigos 19, caput, 21, inciso III e 24, caput, da Constituição Estadual, haja vista que compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, por meio de processo legislativo que compreende a elaboração de lei ordinária, cuja iniciativa cabe a qualquer membro ou comissão desta Casa Parlamentar.

 

O projeto ora apresentado não fere as competências do Poder Executivo, constantes do § 2º do citado artigo 24, tampouco as atribuições do Governador, arroladas no artigo 47. Afinal, não constitui limitação ao exercício da direção superior da administração estadual (inciso II do art. 47 da Constituição Estadual) ou disposição sobre a organização e funcionamento da administração estadual, impedimento constante do art. 47, inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual.

 

Em seu mérito, importante destacar a preocupação social que origina a propositura.

 

O presente projeto visa defender, a um só tempo, o direito dos pais em cuidar de seus filhos, naturais ou adotados, em especial nos primeiros meses desse contato, e o direito dos menores, portadores de necessidades especiais, em receber a devida atenção e os cuidados adequados e específicos pra seu pleno desenvolvimento físico e emocional.

 

Afinal, a integração do portador de deficiências à sociedade é uma realidade e uma necessidade, além de ser característica da evolução e educação do povo. E tal consciência social deve advir do lar e da família que acolhe em seu seio esse cidadão.

 

A Constituição Federal, em seu art. 24, inciso XIV, afirma que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência, ao passo que o inciso XV obriga complementarmente o Estado dar proteção à infância e à juventude.

 

É o que pretende a iniciativa, ao legislar sobre os interesses da pessoa com necessidade especial desde o seu nascimento ou de seu acolhimento pela família adotante. Permitir que os pais, principalmente a mãe, possam estar mais próximos da criança por um período maior é, sem dúvida alguma, uma maneira positiva e viável de assegurar sua inserção, seu desenvolvimento e fazê-la sentir-se protegida e amparada.

 

Apresentado anteriormente, este projeto foi arquivado por determinação regimental, ante à instalação da atual Legislatura, motivo pelo qual se reapresenta nesta oportunidade.