PROJETO DE LEI Nº 140, DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital de São Paulo, para criar o “Parque Augusta”, e dá providências correlatas.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a desapropriar, para fins sociais, ambientais, culturais e de saúde pública o terreno localizado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, no Bairro da Consolação, nesta Capital.

 

Artigo 2º – O imóvel desapropriado, constituído de uma área verde com cerca de vinte e quatro mil metros quadrados, será destinado à criação e instalação do “Parque Augusta”, espaço público no qual deverão ser instalados instrumentos públicos de acessibilidade, lazer e cultura, aberto à população e conservado pelo Poder Público, com parceria da comunidade local.

 

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

A proteção deste pequeno, frágil e precioso patrimônio socioambiental  contra a sanha  da especulação imobiliária, é uma guerra que está sendo travada há mais de 10 anos por ambientalista, moradores, sociedade civil, associações – como a SAMORCC, todos aluados do Parque Augusta.

 

Buscamos a desapropriação dessa área verde, uma última remanescente do centro de São Paulo, um verdadeiro oásis de paz e tranquilidade em meio à selva de concreto da Capital.

 

Situada entre as ruas Caio Prado, Marquês de Paranaguá e Augusta, é uma área repleta de árvores centenárias e aves, que precisam ser preservados a qualquer custo.

Abaixo, seguem textos elaborados pelas associações de defesa da área, justificando esta propositura:

 

Porque da luta pelo Parque?

A região da Consolação é um bairro composto de asfalto, concreto e pedra. Sem área verde, sem parques, constituindo-se em uma “ilha de calor”.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda o índice mínimo de 12 m² de área verde por habitante na área urbana. Já se sabe que é muito pouco, o recomendado é de pelo menos (3) árvores ou 36 m² de área verde por cada habitante.

No centro da Cidade existe o fenômeno do “clima urbano”, decorrente da interação de vários fatores, como excessiva área construída, verticalização não disciplinada, frota de veículos em aumento constante funcionando como fontes irradiadoras de calor, e ausência de tecido verde. Com isto há um superaquecimento da área urbanizada que inflige à população imensa incomodidade térmica.

Estudos científicos comprovaram que, em um determinado momento do dia, dependendo da conjunção de vários fenômenos climáticos e antrópicos, o diferencial térmico entre o Centro da Cidade e o coração do Cinturão Verde (v.g. Serra da Cantareira) pode alcançar até 10ºC. Também há evidências científicas de que a temperatura da área urbanizada vem aumentando gradativamente no presente século, havendo sido registrado um aumento constante de 4ºC nos últimos 40 anos.

Não obstante,  a falta de preservação de  áreas declivosas e de solos vulneráveis provocam distúrbios na cobertura vegetal se refletem imediatamente no aumento do nível de erosão, que por sua vez aumenta a sedimentação de toda a rede de drenagem, potencializando o fenômeno das inundações que já são catastróficas nos centros metropolitanos. Cada ano são dragados dos rios Tietê e Pinheiros até 10 milhões de metros cúbicos. Proteger essa área é manter um “dreno” e um pulmão verde.

A população está esperançosa na nova gestão, que ao que parece está preocupada com o aquecimento global ,  as mudanças climáticas  e com as gerações futuras, portanto, garantirá a preservação da área, ÚLTIMA ÁREA VERDE E PERMEÁVEL DA REGIÃO.

Célia Marcondes, ativista e lutadora em defesa do Parque Augusta, em <http://www.samorcc.org.br/346_luta.htm>.

 

 

Prezados Senhores

Os moradores da região central lutam pela preservação da última área verde de São Paulo e reivindicam que na área de 24 mil m² seja criado um Parque Público, um Espaço de Integração do Homem com a Natureza, podendo a população desfrutar deste oásis de paz e tranquilidade em meio à selva de concreto que é a cidade. A área está situada entre as Ruas Caio Prado e Marques de Paranaguá, repleta de árvores centenárias e variedades de pássaros, que precisam ser preservados.

Essa luta vem acontecendo há mais de 10 anos e o Movimento SOS-PARQUE AUGUSTA, apartidário, já realizou diversos eventos ao longo desses anos: O “Abraço no Parque”; o evento “Salvando o Verde para as Futuras Gerações”; O “Passeio em Defesa do Verde” até a sede da Prefeitura, várias idas às diversas audiências públicas que trataram do assunto, tanto na Câmara Municipal quanto na Secretaria do Meio Ambiente agora na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Com este movimento, o Comitê Aliados do Parque, tendo o apoio integral da população que mora na região e de Associações de Moradores, já conseguiu impedir a construção de um hipermercado, a construção de quatro torres de apartamentos e a construção de um museu da música, que nada mais era que um shopping disfarçado com uma colossal estrutura de concreto.

O Movimento conta também com o apoio das Escolas Caetano de Campos e Marina Cintra, que têm desenvolvido com os alunos, sempre presentes aos eventos, um excelente trabalho educativo sobre o exercício da cidadania e a preservação do meio ambiente.

Em: <https://www.facebook.com/parqueaugusta>

 

Realizamos uma grande Audiência Pública nesta Assembleia Legislativa para ouvir as entidade, os moradores e para defender o projeto de instalação do Parque Augusta, que contou com muitas intervenções positivas e propositivas, demonstrando o interesse comum e o espírito de luta.

 

Estiveram presentes a ONG Bairro Vivo, o Preserva São Paulo, o Defenda São Paulo, representante da luta do Teatro Oficina, o Morumbi Melhor e o CADES Butantã, entre outros representantes.

 

Ficou claro que os movimentos buscam uma cidade mais humana e habitável e que começam a se unir em uma grande mobilização em torno da preservação ambiental, criação de parques e praças, contra a verticalização desenfreada e sem planejamento, pela mobilidade e pela defesa do verde.

 

Isso precisa levar os órgãos públicos a refletir sobre um novo conceito do que vem a ser patrimônio social, ambiental, histórico e cultural, que nem sempre é visível ou palpável, mas é de fundamental importância para uma qualidade de vida melhor e mais saudável e fundamental para se preservar a sobrevivência do homem no planeta Terra, tão afetado pela ação desastrosa dos que nele habitam.

 

Entidades aliadas em defesa do Parque Augusta:

 

– https://www.facebook.com/parqueaugusta

– Sindicato dos Arquitetos do Estado de São Paulo

– ECÓLEO – Ass. Bras. para Sensibilização, Col. OGR

– Movimento Defenda São Paulo

– Movimento Preserva São Paulo

– Movimento de Moradores da Rua Frei Caneca

– Frente de Idosos da região de Cerqueira  César

– Professores e Alunos  do Colégio Caetano de Campos

– Professores e Alunos do Colégio Marina Cintra

– CONSEG Consolação / Higienópolis / Pacaembú

– Movimento de Moradores do Campo Belo

– Associação dos Moradores do Jardim da Saúde

– SODEPRO – Sociedade em Defesa do Progresso e Memória da Bela Vista

 

Apresentado anteriormente, este projeto foi arquivado por determinação regimental, ante à instalação da atual Legislatura, motivo pelo qual se reapresenta nesta oportunidade.