PROJETO DE LEI Nº 125, DE 2019

Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado de São Paulo.

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica reconhecido o direito à inclusão e ao uso do nome social das pessoas travestis e transexuais, servidores e usuários do serviço público estadual, em todos os registros relativos a serviços públicos, como cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres.

 

Artigo 2° – Entende-se por nome social aquele pelo qual o cidadão travesti ou transexual se reconhece, bem como são identificados por sua comunidade e seu meio social.

 

Parágrafo único – A anotação do nome social do travesti ou do transexual deverá ser feita, por escrito, entre parênteses, antes do seu nome civil.

 

Artigo 3° – O cidadão travesti ou transexual usuário do serviço público deverá manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, quando do preenchimento do documento público.

 

  • 1º – Em se tratando de pessoa analfabeta, o servidor ou empregado público que estiver realizando o atendimento certificará o fato e registrará o nome social com as devidas anotações sobre a escolaridade.

 

  • 2º – Uma vez feita a anotação no respectivo prontuário, o usuário do serviço público travesti ou transexual, deverá, no momento do seu atendimento, ser chamado por seu nome social.

 

Artigo 4° – O servidor ou funcionário público travesti ou transexual terá direito à emissão de documentos administrativos de identificação com seu nome social, pelo órgão de lotação, caso solicitado por escrito.

 

Parágrafo único – Entende-se por documento de identificação administrativa do funcionário o crachá ou cartão de acesso que conste a foto e o nome do servidor ou empregado público.


Artigo 5° –
É dever da Administração Pública estadual respeitar o nome social do cidadão travesti ou transexual, sempre que houver, usando-o para se referir a essa pessoa, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil.

 

Parágrafo único – Os órgãos da Administração Pública do estado que não cumprirem o disposto na presente lei estarão sujeitos às sanções administrativas previstas em regulamentação.

 

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Cumpre ressaltar a importância e a necessidade da proposta apresentada neste projeto de lei, no sentido de reconhecer o nome social do cidadão travesti e transexual.

 

Busca-se assegurar o atendimento ao cidadão que não seja vexatório ou constrangedor, assegurando a construção de uma política pública estadual de combate à homofobia e à promoção da cidadania da população de travestis e transexuais no Estado de São Paulo.

 

Essa política inicia-se pelo respeito à auto-identidade e pela não-discriminação oriunda do conflito entre o registro civil e a realidade social do cidadão.

 

São diversas as decisões administrativas e legislativas no sentido de reconhecer a identidade social do cidadão travesti e transexual, sem causar embaraços quando de seu atendimento pelos setores da Administração Pública. Aponte-se os decretos municipais de cidades como Vitória, ES, e Campinas, SP, que regulamentaram o assunto.

 

Importante destacar que o reconhecimento do uso nome social para travestis e transexuais não afronta as determinações de registro público do seu nome civil – motivo pelo qual a propositura anteriormente apresentada recebeu parecer contrário e foi, então, revisada.

 

Não se deve confundir nome social com nome civil, pois se tratam de assuntos bem distintos.

 

Afinal, apenas busca-se assegurar o uso de um nome pelo qual, em seu meio social, o cidadão travesti ou transexual se reconhece ou é reconhecido, sem mudanças no seu registro civil – o que a justiça já reconhece como possível, mas atendidos outros requisitos.

 

Assim, revisada a matéria, espera-se ter esclarecido o assunto e assegurado que a propositura tenha seu trâmite legislativo integral para aprovação por esta Casa Legislativa, em seus ulteriores termos.

 

Apresentada anteriormente, a matéria foi arquivada por determinação regimental, ante à instalação da atual Legislatura, motivo pelo qual se reapresenta nesta oportunidade.