PROJETO DE LEI Nº 1009, DE 2015

 

PROJETO DE LEI Nº 1009, DE 2015

 

Institui o “Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação”, a ser promovido anualmente no dia 11 de novembro.

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

 

Artigo 1º – Fica instituído o “Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação”, a ser celebrado anualmente no dia 11 de novembro, passando a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.

 

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

A medicalização é o processo de transformação de questões de diferentes ordens em problemas médicos. Assim, preocupações que deveriam ser tratadas como políticas, sociais, culturais, ou afetivas, se tornam ‘’distúrbios’’ e ‘’transtornos’’, e a responsabilidade por elas são tiradas de seus verdadeiros causadores.

 

Com base nessa definição, vem sendo levado pela sociedade um movimento que procura esclarecer essa questão e orientando os diretamente envolvidos no problema esclarecendo o equívoco.

 

Eis um breve relato da história recente desse movimento organizado da sociedade civil.

 

De 11 a 13 de novembro de 2010, em torno de mil profissionais das áreas de Saúde e Educação, estudantes e representantes de entidades participaram do I Seminário Internacional “A Educação Medicalizada: Dislexia, TDAH e outros supostos transtornos”, em São Paulo.

 

Como ação política deste evento, foi lançado o Fórum Sobre Medicalização da Educação e da Sociedade, de atuação permanente, que tem por finalidade articular entidades, grupos e pessoas para o enfrentamento e a superação do fenômeno da medicalização, bem como mobilizar a sociedade para a crítica à medicalização da aprendizagem e do comportamento.

 

Durante o lançamento do Fórum foi aprovado um Manifesto que, nesta ocasião, obteve a adesão de 450 participantes e de 27 entidades. Este documento destaca os objetivos do Fórum, suas diretrizes e propostas de atuação, cujo teor apresentamos a seguir:

 

Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade

A sociedade brasileira vive um processo crescente de medicalização de todas as esferas da vida.

Entende-se por medicalização o processo que transforma, artificialmente, questões não médicas em problemas médicos. Problemas de diferentes ordens são apresentados como “doenças”, “transtornos”, “distúrbios” que escamoteiam as grandes questões políticas, sociais, culturais, afetivas que afligem a vida das pessoas.

Questões coletivas são tomadas como individuais; problemas sociais e políticos são tornados biológicos. Nesse processo, que gera sofrimento psíquico, a pessoa e sua família são responsabilizadas pelos problemas, enquanto governos, autoridades e profissionais são eximidos de suas responsabilidades.

Uma vez classificadas como “doentes”, as pessoas tornam-se “pacientes” e consequentemente “consumidoras” de tratamentos, terapias e medicamentos, que transformam o seu próprio corpo no alvo dos problemas que, na lógica medicalizante, deverão ser sanados individualmente. Muitas vezes, famílias, profissionais, autoridades, governantes e formuladores de políticas eximem-se de sua responsabilidade quanto às questões sociais: as pessoas é que têm “problemas”, são “disfuncionais”, “não se adaptam”, são “doentes” e são, até mesmo, judicializadas.

A aprendizagem e os modos de ser e agir – campos de grande complexidade e diversidade – têm sido alvos preferenciais da medicalização. Cabe destacar que, historicamente, é a partir de insatisfações e questionamentos que se constituem possibilidades de mudança nas formas de ordenação social e de superação de preconceitos e desigualdades.

O estigma da “doença” faz uma segunda exclusão dos já excluídos – social, afetiva, educacionalmente – protegida por discursos de inclusão.

A medicalização tem assim cumprido o papel de controlar e submeter pessoas, abafando questionamentos e desconfortos; cumpre, inclusive, o papel ainda mais perverso de ocultar violências físicas e psicológicas, transformando essas pessoas em “portadores de distúrbios de comportamento e de aprendizagem”.

No Brasil, a crítica e o enfrentamento dos processos de medicalização ainda são muito incipientes.

É neste contexto que se constitui o Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade, que tem como objetivos: articular entidades, grupos e pessoas para o enfrentamento e superação do fenômeno da medicalização, bem como mobilizar a sociedade para a crítica à medicalização da aprendizagem e do comportamento.

O caráter do Fórum é político e de atuação permanente, constituindo-se a partir da qualidade da articulação de seus participantes e suas decisões serão tomadas, preferencialmente, por consenso. É composto por entidades, movimentos e pessoas que tenham interesse no tema e afinidade com os objetivos do Fórum.

O Fórum se fundamenta nos seguintes princípios:

Contra os processos de medicalização da vida.

Defesa das pessoas que vivenciam processos de medicalização.

Defesa dos Direitos Humanos.

Defesa do Estatuto da Criança e Adolescente.

Direito à Educação pública, gratuita, democrática, laica, de qualidade e socialmente referenciada para todas e todos.

Direito à Saúde e defesa do Sistema Único de Saúde – SUS e seus princípios.

Respeito à diversidade e à singularidade, em especial, nos processos de aprendizagem.

Valorização da compreensão do fenômeno medicalização em abordagem interdisciplinar.

Valorização da participação popular.

O Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade se propõe os seguintes desafios:

Estabelecer mecanismos de interlocução com a sociedade civil a democratização do debate.

Popularizar o debate, sem perder o rigor científico.

Pluralizar os meios de divulgação, incluindo cordéis, sites, artes em geral.

Construir estratégias para ocupar espaços na mídia.

Estabelecer mecanismos de interlocução com a academia.

Ampliar a discussão entre profissionais das diversas áreas.

Construir estratégias para ocupar espaços nos cursos de formação inicial e continuada dos profissionais das diversas áreas.

Apoiar propostas curriculares de humanização das práticas de educação e de saúde.

Socializar o significado da medicalização e suas consequências.

Reconhecer as necessidades das famílias que vivenciam processos de medicalização.

Esclarecer riscos da drogadição – drogas lícitas e ilícitas – como consequência da medicalização.

Ampliar a compreensão sobre a diversidade e historicidade dos processos de aprendizagem e de desenvolvimento humano.

Construir estratégias que subvertam a lógica medicalizante.

Ampliar a produção teórica no campo da crítica à medicalização.

Intervir na formulação de políticas públicas, subsidiando o embasamento em novas concepções de ser humano e de sociedade.

Apoiar iniciativas de acolhimento e o fortalecimento das famílias, desmitificando pretensos benefícios da medicalização.

Apoiar ações intersetoriais que enfrentem os processos de medicalização da vida.
Entidades que assinam o Manifesto

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP-06

Grupo Interinstitucional Queixa Escolar – GIQE

Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – ABRAPEE

Rede Humaniza Sistema Único de Saúde

Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente de São Paulo – CONDECA
Departamento de Pediatria – Faculdade Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP

Faculdade São Bento da Bahia – Curso de Psicologia

Faculdade Social da Bahia – Curso de Psicologia

Fórum de Saúde Mental do Butantã

Anhanguera Educacional

Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo – SINPSI

Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro – CRP 05

Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo -SINPEEM
Mandato do Vereador Eliseu Gabriel

Colégio Universitas – Ensino Médio – Santos, SP

Universidade Estadual de Maringá – UEM – Departamento de Psicologia

Fundação Criança de São Bernardo do Campo

Universidade Comunitária do Oeste Catarinense – UNOCHAPECÓ – Curso de Psicologia
Universidade Federal da Bahia – UFBA – Departamento de Educação

Associação de Docentes da Universidade de São Paulo – ADUSP

Associação Nacional de Pesquisa em Pós-Graduação – ANPED – GT Psicologia da Educação
Instituto Sedes Sapientiae

Associação Palavra Criativa

Universidade de São Paulo – Laboratório Interinstitucional de Estudos e Pesquisas em Psicologia Escolar e Educacional – LIEPPE

Centro de Saúde Escola “Samuel Barnsley Pessoa” (Butantã) Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FMUSP

Grupo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – DEDICA – Curitiba, PR

União de Mulheres do Município de São Paulo

Sociedade de Pediatria de São Paulo – SPSP

Fórum Paulista de Educação Infantil

CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

CFP – Conselho Federal de Psicologia

 

Nesse sentido, a aprovação desse projeto de lei, no âmbito estadual, trará importantes contribuições para a discussão desse tema de importante inserção na sociedade contemporânea.