Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2019

 

Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – A redação da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 e pela Lei Complementar nº 1.212, de 16 de outubro de 2013, fica alterada na seguinte conformidade:

 

I – o § 1º do artigo 32:

§ 1º – O servidor substituto fará jus ao recebimento da diferença entre o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o cargo de que é titular ou a função-atividade de que é ocupante, acrescido da Gratificação Executiva, de que trata o inciso I do artigo 38 desta lei complementar, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, e do valor da referência do cargo em comissão acrescido das mesmas vantagens, proporcional aos dias substituídos (NR).”

 

II – o artigo 33:

“Artigo 33 – Fica criada a Unidade Básica de Valor – UBV, como base de cálculo para gratificações e outras vantagens pecuniárias, correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem reais), reajustado anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.” (NR).

 

Artigo 2º – Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Por solicitação de diversas associações de classe, representativas dos diferentes segmentos do funcionalismo estadual, apresentamos esta propositura, que visa aperfeiçoar a legislação que instituiu o Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários de servidores das Secretarias e demais órgãos públicos a que se refere a Lei complementar 1080/08.

 

Importante ressaltar que as Leis Complementares nº 1.080, de 2008, e nº 1.158, de 2011, trouxeram avanços aos direitos dessas categorias, algumas delas tão esquecidas dentro da estrutura administrativa geral do Governo, porém, são necessárias algumas melhoras para fins de corrigir injustiças.

 

A primeira, referente à redação do § 1º do artigo 32 da LC 1.080/2008, exclui a exigência de pagamento de substituição apenas quando o titular se afastar por período igual ou superior a 15 dias. Afinal, se o ocupante do cargo se afastar por 14 dias, por exemplo, e for substituído, o substituto não receberá pelas responsabilidades e ônus assumidos, o que é verdadeiro desrespeito com o servidor público.

 

A outra alteração proposta, constante do artigo 33 da LC 1.080/2008, trata de atualizar a UBV – Unidade Básica de Valor, fixada em R$ 100,00 (cem reais) em 2008.

 

Esta medida é necessária uma vez que, como não foi previsto nenhum índice de correção, com o passar do tempo os valores percebidos pelos servidores serão defasados – veja-se que a lei é de 2008 e, sete anos depois, a UBV continua nos mesmos cem reais, quando a inflação do período destruiu seu poder de compra.

 

Diante disso, apresentamos a propositura, buscando corrigir estas duas situações.