PROJETO DE LEI Nº 99, DE 2017

 

Institui a Banda Sinfônica do Estado, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado, e dá providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Ficam instituídos como corpos musicais oficiais do Estado de São Paulo:

I- a Banda Sinfônica do Estado;

II- a Orquestra Jazz Sinfônica do Estado;

III- a Orquestra do Theatro São Pedro.

 

  • 1º – Os corpos musicais indicados no “caput” ficam vinculados diretamente à Secretaria de Estado da Cultura, que será a responsável pela sua manutenção e funcionamento.

 

  • 2º – A estrutura de composição dos corpos musicais indicados no “caput” assegurará seu funcionamento regular para as apresentações em suas áreas de atuação e deverá ser mantida pela Secretaria de Estado da Cultura.

 

Artigo 2º – Fica criada uma Comissão Representativa das orquestras estaduais, composta pelos maestros e mais um representante de cada corpo musical, escolhido pelos demais integrantes, além de um representante da Secretaria de Estado da Cultura, com a responsabilidade de representação dessas instituições culturais musicais perante a Secretaria à qual estão vinculados no tocante às diretrizes de seus funcionamentos regulares.

 

Artigo 3º – A Secretaria de Estado da Cultura editará normas complementares sobre a estrutura de funcionamento dos corpos musicais relacionados no artigo 1º.

 

Artigo 4º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

O Estado decidiu, por conta de corte de investimentos, permitir que a estrutura da Banda Sinfônica, da Orquestra Jazz Sinfônica e da Orquestra do Theatro São Pedro fossem dizimadas.

 

Apesar do empenho parlamentar, com a destinação de receita orçamentária própria e a pressão do legislativo paulista, o Executivo não se moveu e permitiu que o Instituto Pensarte fizesse a demissão dos músicos, promovendo o desmonte dos corpos musicais.

 

A própria Secretaria de Estado da Cultura, mesmo os considerando corpos estáveis, justifica o contingenciamento da emenda parlamentar por conta de corte de gastos com a cultura. E, mesmo afirmando que serão mantidas, reconhece que mudou a forma de contratação dos músicos, o que afeta diretamente a estrutura de funcionamento dos corpos musicais.

 

Esses importantes grupos se dedicam à cultura no Estado, motivo pelo qual não se pode aceitar suas extinções, seus desmembramentos e a mutilação promovida pela administração.

 

Esta é a razão desta propositura: assegurar que os corpos musicais existam, estejam plenamente constituídos e compostos com estrutura adequada para o fim a que se destinam: promover a cultura musical paulista.

 

 

Sala das Sessões, em 10/3/2017.

Carlos Giannazi – PSOL