Governo atrasa restituição de cobranças indevidas na Carteira dos Advogados

08 de maio de 2019

 

Carlos Giannazi usou a tribuna da Alesp para cobrar do governo estadual o cumprimento da Lei 16.877/2018, que, ao extinguir o Ipesp, determinou que a Secretaria da Fazenda restitua a todos os contribuintes da Carteira de Previdência dos Advogados o percentual de 15% cobrado a mais desde 2009.

 

“Já em 2009, a lei que declarou a Carteira dos Advogados em regime de extinção (Lei 13.549) representou um verdadeiro estelionato contra esses contribuintes. Na época fomos ao Supremo Tribunal Federal e conseguimos, através de uma Adin, garantir que o estado se responsabilizasse ao menos pelos aposentados e pensionistas. E, de lá para cá, temos lutado por uma solução para o caso dos 20 mil advogados que perderam o acesso à aposentadoria.”

 

Segundo o líder do PSOL, o Decreto 64.073, publicado em 18/1 – já na gestão Doria -, determinou a devolução dos valores em quatro parcelas a partir do mês de competência fevereiro. “Nós já estamos em maio e até agora nada. O governo não respeita nem mesmo a legislação que ele próprio elaborou!”

 

A justificativa apresentada pelo Ipesp para o atraso é a de que o instituto dependeria de um parecer da Procuradoria-Geral do Estado. “Não precisa de parecer nenhum. Já existe uma lei e um decreto que são taxativos”, argumentou o parlamentar.