MÊS DE LUTA LGBT

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JUNHO – MÊS DE LUTA LGBT

 

Não é de hoje que Giannazi defende e propõe, de modo pioneiro, políticas públicas que promovem o respeito à diversidade e contra todas as formas de preconceito e discriminação.

O Deputado é autor de diversos projetos de lei, e de leis já aprovadas, em defesa da cidadania plena à população LGBT.

 

 

Confira alguns:

Lei 14.462/, institui o 17 de maio como Dia Estadual de luta contra a Homofobia. Clique aqui

 

Projeto de lei 496/07
Institui o “Dia do Orgulho Lésbico”. Clique aqui

 

Projeto de lei 508/07
Autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade LGBT. Clique aqui

 

Projeto de lei 509/07
Determina abordagem de conteúdos sobre diversidade humana, respeitos e combate a preconceitos, na última série do ciclo I e em todas as séries do ciclo II do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais. Clique aqui

 

Projeto de lei 125/19
Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Clique aqui

 

Projeto de lei 129/19
Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado. Clique aqui

 

Projeto de lei 137/19
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT. Clique aqui

 

Projeto de lei 145/19
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios do Estado. Clique aqui

 

Projeto de lei 190/19
Assegura às unidades familiares homoafetivas o acesso aos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado. Clique aqui

 

 

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LEI Nº 14.462, DE 25 DE MAIO DE 2011

Projeto de lei nº 495/07, do Deputado Carlos Giannazi – PSOL)

Institui o “Dia de Luta contra a Homofobia”.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituído o “Dia de Luta contra a Homofobia no Estado de São Paulo”, a ser celebrado, anualmente, em 17 de maio.
Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 496, DE 2007

Cria o “Dia do Orgulho Lésbico” no Estado de São Paulo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

  • Fica criado o Dia do Orgulho Lésbico no Estado de São Paulo.

 

  • O evento, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto, passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos.

 

  • As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pro conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

  • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

A proposição de um dia para o Orgulho Lésbico atende à demanda do respeito à pluralidade e à liberdade de orientação sexual posta em nossa vida atual. Não há o que negociar, o que reclamar, o que contradizer: há apenas a significação histórica de mais esse marco.

A escolha do dia 19 de agosto, no âmbito estadual, respalda-se na historia da luta das mulheres homossexuais, como é largamente conhecido em narrativas feitas por estas mesma mulheres.

Neste sentido, solicitamos dos nobres colegas desta Egrégia Casa, que analisem com o mesmo espírito desarmado e humanizador que tem caracterizado nossa atuação para que possamos aprovar o projeto e contribuir para uma sociedade mais justa e socialmente respeitosa.

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PROJETO DE LEI Nº 508, DE 2007

Autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros).

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º. Fica criada a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros), vinculada à Casa Civil do Governo Estadual, que tem como finalidade e atribuições, formular, coordenar, acompanhar, sugerir e implementar política de ação governamental, junto à população homossexual, visando:

  1. combater a discriminação por orientação sexual, defender os direitos da população GLBTT em todas as formas de violência;
  2. receber, examinar, efetuar e acompanhar as denúncias sobre os fatos e ocorrências envolvendo episódios discriminatórios;

III. promover e apoiar a integração cultural, econômica e política da população GLBTT no desenvolvimento do Estado de São Paulo, garantindo assento dos representantes em órgãos como os Conselhos Estaduais nas áreas da Educação, Cultura, Infância e Juventude, Saúde e outros.

Artigo 2º. Para a consecução de seus objetivos, caberá à Coordenadoria GLBTT:

  1. estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da população GLBTT no Estado;
  2. formular políticas de interesse específico da população homossexual de forma articulada com as Secretarias afins;

III. traçar diretrizes, em seu campo de atuação, para a Administração Estadual direta ou indiretamente e, de forma indicativa, para o setor privado;

  1. elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, política, cultural e jurídica dos homossexuais, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação por orientação sexual ou ainda que restrinjam o papel social dos homossexuais;
  2. articular, implementar e incentivar projetos e programas para:
  3. a) atendimento efetivo de casos denunciados de discriminação;
  4. b) formular proposituras e medidas para eliminar todas as formas de discriminação;
  5. c) atuar no sentido de propor e aperfeiçoar instrumentos legais destinados e eliminar as discriminações por orientação sexual, fiscalizando o seu cumprimento e assegurando a sua efetiva implementação no âmbito do Estado de São Paulo;
  6. d) formação e desenvolvimento técnico, humanístico, político e administrativo dos quadros homossexuais e sua efetiva integração ao serviço público, bem como junto ao mercado de trabalho, inclusive por oferta de cursos especializados e intermediação de empregos;
  7. e) preparar, compilar e arquivar a documentação concernente às matérias da Coordenadoria, reunindo livros, textos de lei, revistas, etc;
  8. f) estabelecer com Secretarias afins programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprir discriminação nas relações entre os profissionais dessas áreas e o público;
  9. propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a políticas especificas de combate à discriminação por orientação sexual e aos Direitos Humanos, acompanhando até final;

VII. gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho da Coordenadoria;

VIII. elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições do homossexual, que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outra Secretaria.

Artigo 3º.  A Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT terá a seguinte composição básica:

  1. coordenadoria Geral;
  2. equipes de trabalho;

III. conselho Gestor.

Artigo 4º. As equipes de trabalhos serão compostas por:

  1. um coordenador;
  2. profissionais com afinidades na área;

III. representantes das Secretarias Afins.

Artigo 5º. A Coordenadoria Geral será composta por:

  1. coordenador Geral;
  2. um membro de cada equipe de trabalho

Artigo 6º. O Conselho Gestor será composto pelo Coordenador – Geral e por outros 08 (oito) membros titulares e 04 (quatro) suplentes, obedecendo as seguintes regras:

I –  composição bipartite dos 08 membros, sendo 04 indicados pelas equipes de trabalho e 04 eleitos entre cidadãos residentes no município;

II –  mandato por 02 anos, permitida uma reeleição, para os eleitos;

III –  voto facultativo, mediante apresentação de título de eleitor, na forma da convocação a ser definida pela Coordenação Geral;

IV – a representação de servidores no Conselho Gestor não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento).

Artigo 7º. À Coordenadoria Geral, além de dirigir, coordenar e viabilizar as atividades da Coordenadoria compete:

  1. zelar pelo bom funcionamento da Coordenadoria e pela plena execução de suas atividades;
  2. elaborar e definir a programação geral;

III. incentivar e garantir a integração das equipes de trabalho, na definição das diretrizes políticas e da programação geral da Coordenadoria;

  1. participar e presidir as reuniões do órgão colegiado da Coordenadoria;
  2. assegurar a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias do órgão colegiado;
  3. fiscalizar e normatizar as situações de discriminação por orientação sexual no Estado de São Paulo;

VII. articular os programas da Coordenadoria com os das Secretarias afins;

VIII. acompanhar e incentivar iniciativas que se refiram à situação da população homossexual junto ao Poder Legislativo.

Artigo 8º. Às equipes de trabalho competirá:

  1. subsidiar as políticas de ação referentes à matéria de que se trata esta lei, em cada área, e participar da elaboração da programação geral;
  2. encaminhar e executar as políticas e programas específicos e participar do desenvolvimento da programação geral da Coordenadoria;

III. executar os objetivos elencados nesta lei.

Artigo 9º. Ao Conselho Gestor, que se constituirá num canal permanente da participação da sociedade na Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT competirá:

  1. assegurar a participação popular, em especial da comunidade homossexual, inclusive na indicação da garantia de 30% de lésbicas, na gestão da Coordenadoria;
  2. garantir a execução das políticas governamentais e a implementação das normas e diretrizes da comunidade GLBTT;

III. promover a democratização da gestão e a socialização dos serviços da Coordenadoria, através de processo educativo e participativo;

  1. participar, junto aos coordenadores e equipes de trabalho, da elaboração de planos de ação, das diretrizes e das normas referentes ao equipamento, bem como dos serviços prestados;
  2. assessorar as atividades da Coordenadoria;
  3. receber denúncias de movimentos organizados ou de pessoas, atuando no sentido de resolvê-las;

VII. encaminhar projetos e programas seus e da população à Coordenadoria Geral às equipes de trabalho, cujas execuções serão obrigatórios se contarem com o apoio, a qualquer tempo, de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Gestor.

Artigo 10º.  Haverá ao menos as seguintes equipes de trabalho:

I –  relação trabalhista de profissionalização;

II –  saúde;

III –  combate à discriminação em geral;

IV –  educação sobre garantias e direitos;

V –  apoio jurídico;

VI –  divulgação e relações públicas.

Artigo 11  A Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo propiciará à Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT as condições materiais  e humanas necessárias para seu funcionamento, bem como, para sozinha ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas, efetuar os seguintes projetos-piloto, cuja execução, desde já é definida:

I –  defesa judicial de interesses difusos da coletividade homossexual;

II –  criação de centro cultural ou de referência para a população homossexual;

III –  casa de apoio às vitimas de discriminação.

Artigo 12. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, com expressa previsão em lei orçamentária.

Artigo 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei aqui apresentado representa um avanço para o Estado de São Paulo, para que todo cidadão ou cidadã possa se sentir livre e protegido pelo poder público com relação a qualquer medida discriminatória, principalmente as que levam em conta a orientação sexual da pessoa.

Inserir o poder público estadual na questão da população homossexual representa um passo a mais na conquista pela plena cidadania. Episódios discriminatórios sofridos pelos homossexuais muitas vezes não chegam ao conhecimento da opinião pública devido ao constrangimento que isso acarreta ao denunciante. Com a criação da Coordenadoria, as pessoas que se sentirem discriminadas em razão de sua orientação sexual encontrarão o apoio do poder público na luta por seus direitos.

Basta citarmos o triste episódio sofrido pelo adestrador Edson Néris em plena região central da cidade para que sejamos obrigados a admitir a cruel intolerância que ainda hoje permanece enraizada em determinadas camadas da sociedade. Até não muito tempo atrás, as mulheres igualmente se sentiam constrangidas em procurar um posto policial quando qualquer espécie de violência sexual.

Ampliar a luta pela cidadania com a criação de uma Coordenadoria que trate dos direitos da população homossexual não só dará maior visibilidade à questão dos homossexuais como ampliará o debate da sociedade sobre as mais diversas formas de intolerância.

Do ponto de vista operacional, a criação da Coordenadoria não acarretará custos extraordinários aos cofres do Estado, uma vez que a sede poderá ser instalada no próprio Palácio do Governo, bastando apenas os equipamentos necessários de informática e telefonia. Além desta economia, os profissionais (advogados, psicólogos e assistentes sociais) poderão ser selecionados dentro do próprio funcionalismo público estadual.

Em um momento em que a questão homossexual é discutida de maneira transparente nos principais centros do mundo, inclusive com a eleição de prefeitos e parlamentares que não escondem a sua orientação sexual, os nobres deputados desta Casa Parlamentar não podem ficar alheios ao debate. Por isso, defendemos que a aprovação deste beneficiará não apenas a população homossexual do município, mas sim toda a comunidade que luta por um São Paulo melhor e sem violência. Vamos nos empenhar pelo fim da intolerância!

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PROJETO DE LEI Nº 509, DE 2007

Institui na última série do ciclo I e em todas as séries do ciclo II do Ensino Fundamental das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental da Rede Oficial de Ensino do Estado de São Paulo conteúdos da temática GLBTT.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

  • Ficam instituídos na última série do ciclo I e em todas as séries do ciclo II do Ensino Fundamental das Escolas Estaduais de Ensino Fundamental da Rede Oficial de Ensino do Estado de São Paulo conteúdos da temática GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros).

 

  • Os conteúdos da temática GLBTT serão abordados de forma transversal em todas as áreas do conhecimento curricular que se mostrarem próprias para essa abordagem.

 

  • A abordagem transversal da temática GLBTT poderá ser feita interdisciplinarmente, com os educadores utilizando-se dos modernos recursos de ensino, tais como livros, CDs, vídeos, filmes, sites e jornais.

 

  • Os conteúdos da temática GLBTT também poderão ser extensivos à comunidade através de seminários, debates, filmes, exposições e palestras.

 

  • Os profissionais de educação responsáveis pela implementação da temática GLBTT nas séries indicadas no artigo 1º desta Lei deverão ser formados pela Secretaria Estadual de Educação.

 

Parágrafo único. Os conteúdos da temática GLBTT abordados no curso de formação serão indicados pela Secretaria Estadual de Educação após ouvir especialistas em sexualidade, universidade, organizações não-governamentais estudiosas da temática e educadores que já desenvolvem projetos dessa natureza.

 

Artigo 6o.        As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 7o.        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

É na escola que as primeiras manifestações da sexualidade ocorrem. É na escola, também, que os preconceitos aparecem e podem causar transtorno comportamental a uma criança ou jovem que ainda não definiu sua orientação sexual. É nesse ambiente, de trânsito intenso de pessoas, idéias e comportamentos, que os educadores tentam ajudar alunos e muitas vezes não conseguem, seja por falta de informação, seja por falta de apoio ou até mesmo de coragem para assumir a ajuda ao jovem e à criança. Acomoda-se e deixa que a vida transcorra sem uma intervenção, adaptando-se ao padrão dominante, hegemônico.

Todos sabemos, educadores ou não, trabalhadores do ensino formal ou não, que a) hoje, a temática do GLBTT ocupa, indiscutivelmente, espaço na mídia e no cotidiano, e que b) não é fácil lidar com estas questões quando elas estão próximas da gente. Aparentemente um paradoxo: sabemos que existem, pois elas estão presentes em casa, na escola, na rua, no grupo de amigos, na telenovela, mas sabemos, também como é difícil tratar dessas coisas nos espaços públicos oficiais destinados ao ensino, entre outras razões por causa do preconceito embutido, velado.

Embora essa temática esteja presente em nossa sociedade pós-moderna, nas artes, na mídia em geral e em comportamentos, como, por exemplo, a Parada Gay realizada anualmente em São Paulo e em outras capitais brasileiras, com participação de expressiva multidão, é na escola, espaço público por excelência que a temática deve ser abordada, discutida, indicada, comentada. É na escola, através de seu currículo oficial, currículo esse definido a priori por estudiosos, que essas questões devem ser abordadas e discutidas, sistematizadas e propostas desvestidas de preconceito. No ambiente escolar escolhemos o que há de mais significativo para nossas crianças e jovens aprenderem e, atualmente, queremos que todos saibam que há, nessa questão, muito mais coisas do que podemos supor com nossa vã filosofia. É durante a vida escolar, principalmente nos anos do ensino fundamental que a identidade sexual do individuo homem ou mulher será construída e o seu direito à livre manifestação de sua opção deverá encontrar guarida nos bancos escolares, com a participação, orientação e aceitação dos adultos que ali estão para acompanhá-lo nessa travessia.

Também sabemos que mesmo os educadores, que mesmo os pais e a comunidade no entorno, pessoas “normais”, podem ver essa temática com olhares preconceituosos. Não nascemos sabendo tudo. Aprendemos, da mesma forma que aprendemos e construímos nossa identidade como homem ou mulher, em outras instituições, nas quais a família é decisiva, a ver com olhos de diferentes matizes a temática da homossexualidade. Nesse sentido, este projeto de lei prevê a formação dos educadores, pois em suas mãos estará a oportunidade de reorganizar o saber oficial da escola sobre essa temática, indo além dos muros da escola.

Dessa forma, o projeto de lei que ora encaminhamos aos nobres colegas para apreciação não é apenas mais um projeto que prevê esta ou aquela nova matéria para o currículo escolar, mas propositura de uma nova postura de educadores e comunidade diante do modo de vida dos indivíduos pertencentes ao grupo GLBTT, acolhendo suas duvidas, suas escolhas, seu jeito de viver a vida e sua opção sexual, como direito de todo e qualquer ser humano. O que esperamos dos nobres colegas é uma leitura atenta e apaixonada do projeto, com antevisão de suas implicações e da possibilidade de melhoria da vida de toda a comunidade GLBTT, tão diferente e tão iguais a todos nós.

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PROJETO DE LEI Nº 125, DE 2019

Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado de São Paulo.

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica reconhecido o direito à inclusão e ao uso do nome social das pessoas travestis e transexuais, servidores e usuários do serviço público estadual, em todos os registros relativos a serviços públicos, como cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres.

 

Artigo 2° – Entende-se por nome social aquele pelo qual o cidadão travesti ou transexual se reconhece, bem como são identificados por sua comunidade e seu meio social.

 

Parágrafo único – A anotação do nome social do travesti ou do transexual deverá ser feita, por escrito, entre parênteses, antes do seu nome civil.

 

Artigo 3° – O cidadão travesti ou transexual usuário do serviço público deverá manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, quando do preenchimento do documento público.

 

  • 1º – Em se tratando de pessoa analfabeta, o servidor ou empregado público que estiver realizando o atendimento certificará o fato e registrará o nome social com as devidas anotações sobre a escolaridade.

 

  • 2º – Uma vez feita a anotação no respectivo prontuário, o usuário do serviço público travesti ou transexual, deverá, no momento do seu atendimento, ser chamado por seu nome social.

 

Artigo 4° – O servidor ou funcionário público travesti ou transexual terá direito à emissão de documentos administrativos de identificação com seu nome social, pelo órgão de lotação, caso solicitado por escrito.

 

Parágrafo único – Entende-se por documento de identificação administrativa do funcionário o crachá ou cartão de acesso que conste a foto e o nome do servidor ou empregado público.


Artigo 5° – 
É dever da Administração Pública estadual respeitar o nome social do cidadão travesti ou transexual, sempre que houver, usando-o para se referir a essa pessoa, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil.

 

Parágrafo único – Os órgãos da Administração Pública do estado que não cumprirem o disposto na presente lei estarão sujeitos às sanções administrativas previstas em regulamentação.

 

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

Cumpre ressaltar a importância e a necessidade da proposta apresentada neste projeto de lei, no sentido de reconhecer o nome social do cidadão travesti e transexual.

 

Busca-se assegurar o atendimento ao cidadão que não seja vexatório ou constrangedor, assegurando a construção de uma política pública estadual de combate à homofobia e à promoção da cidadania da população de travestis e transexuais no Estado de São Paulo.

 

Essa política inicia-se pelo respeito à auto-identidade e pela não-discriminação oriunda do conflito entre o registro civil e a realidade social do cidadão.

 

São diversas as decisões administrativas e legislativas no sentido de reconhecer a identidade social do cidadão travesti e transexual, sem causar embaraços quando de seu atendimento pelos setores da Administração Pública. Aponte-se os decretos municipais de cidades como Vitória, ES, e Campinas, SP, que regulamentaram o assunto.

 

Importante destacar que o reconhecimento do uso nome social para travestis e transexuais não afronta as determinações de registro público do seu nome civil – motivo pelo qual a propositura anteriormente apresentada recebeu parecer contrário e foi, então, revisada.

 

Não se deve confundir nome social com nome civil, pois se tratam de assuntos bem distintos.

 

Afinal, apenas busca-se assegurar o uso de um nome pelo qual, em seu meio social, o cidadão travesti ou transexual se reconhece ou é reconhecido, sem mudanças no seu registro civil – o que a justiça já reconhece como possível, mas atendidos outros requisitos.

 

Assim, revisada a matéria, espera-se ter esclarecido o assunto e assegurado que a propositura tenha seu trâmite legislativo integral para aprovação por esta Casa Legislativa, em seus ulteriores termos.

 

Apresentada anteriormente, a matéria foi arquivada por determinação regimental, ante à instalação da atual Legislatura, motivo pelo qual se reapresenta nesta oportunidade.

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PROJETO DE LEI Nº 129, DE 2019

Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado de São Paulo, e dá disposições correlatas.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

 

Artigo 1º – Fica assegurada a reserva de vagas, em até 5% (cinco por cento), daquelas oferecidas pelas empresas que gozarem de incentivos fiscais e que tenham firmado parcerias com o Poder Público no Estado de São Paulo, a serem destinadas a travestis, mulheres e homens transexuais, conforme o livre exercício e vivência de sua identidade de gênero.

 

Artigo 2º – Diante dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade e da autonomia individual, orientadores da atuação do Estado, como forma de imposição das políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e ao respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes e orientações para efeito desta lei:

I – reconhecimento da identidade de gênero do cidadão a ser contratado;

II – o exercício do direito à identidade de gênero, que envolve modificações corporais, da aparência física, da identidade social, das livres escolhas de expressão de gênero ou de outra índole, desde que isso seja livremente escolhido;

III – ser tratado de acordo com sua identidade social e de gênero e, em particular, a receber em respeito a seu nome social.

 

  • 1º – As disposições desta lei aplicam-se a pessoa com idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos.

 

  • 2º – Para pessoas que ainda não tenham completado 18 (dezoito) anos de idade, a solicitação do trâmite a que se refere a reserva de vagas deverá ser efetuada através de seus representantes ou responsáveis legais, levando-se em consideração suas qualificações de acordo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

  • 3º – Fica assegurado o reconhecimento do nome social, em equivalência a sua identidade de gênero, a todos atos civis referentes ao contrato de trabalho firmado, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos de identidade civil.

 

  • 4º – O uso do nome social deverá ser requerido pelo solicitante, nos termos do Decreto Estadual nº 55.588, de 17 de março de 2010, e sob este será reconhecido para todos os atos trabalhistas e administrativos decorrentes do contrato firmado.

 

  • 5º – Fica vedada qualquer restrição à identidade de gênero no exercício do trabalho firmado, inclusive no tocante ao uso de uniformes ou trajes específicos, que devem assegurar o respeito à vivência da identidade de gênero do contratado.

 

  • 6º – A observância do percentual de vagas reservadas nos termos desta lei dar-se-á durante todo o período em que houver a concessão dos incentivos fiscais ou o período em que for firmada a parceria com o poder público, e será válida a todos os cargos oferecidos.

 

Artigo 3º – O acesso dos candidatos à reserva de vagas de trabalho prevista nesta lei dar-se-á por procedimento unificado de seleção dos candidatos qualificados aos cargos disponíveis.

 

Parágrafo único – Na hipótese de não preenchimento das vagas prevista no “caput”, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados, observada a respectiva ordem de classificação para todos os cargos disponíveis.

 

Artigo 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, através da Secretaria de Estado de Emprego e Relações de Trabalho, e da Coordenadoria Estadual de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado, organizações não-governamentais e agências de empregos voltadas a esses segmentos da população.

 

Artigo 5º – As empresas mencionadas nesta lei, caso não cumpram as disposições acima, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais e ao encerramento das parcerias.

 

Artigo 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

A população de travestis, mulheres e homens transexuais historicamente tem sido alvo de violências atreladas às suas identidades de gênero e expressões de gênero, apresentando específico apagamento social de suas identidades por instituições públicas e privadas.

 

Essa situação é decorrente de processos históricos, culturais, sociais e, sobretudo, político. A diversidade de gênero é, por vezes, alvo de enquadramento social pelo o que é considerado ‘normal’, à partir dos privilégios sociais atrelados à cis heteronormatividade. Assim, aqueles que destoam de expressões de gênero esperados ficam à margem de direitos sociais e civis e, portanto, mais vulneráveis à violação e negação de direitos, por todas as partes.

 

Dessa forma, podemos enxergar que as dinâmicas sociais de privilégio e exclusão de grupos sociais são relações políticas, de poder e de disputa social que, invariavelmente na questão da identidade de gênero, são mediadas por variáveis correlatas como o machismo, a hierarquização de gênero, a LGBTfobia, a violência de gênero e, particularmente, pela intersecção de classe, etnia, cor e gênero.

 

Mas, para o avanço do reconhecimento de identidades de grupos socialmente marginalizados, é necessário ações intersetoriais, multiestratégicas e de empoderamento político em diversas frentes para correção de processos históricos e sociais que alimentam estruturas geradoras de marginalização.

 

Essas estruturas podem ser facilmente verificadas por qualquer travesti, mulher ou homem transexual, a exemplo da falta ou dificuldade de acesso a serviços de  saúde, à alta evasão escolar de travestis e transexuais e de processos de prostituição sem amparo social, assim como a as altas taxas de desemprego que funcionam como barreiras para a plena cidadania desse grupo social. Na verdade, essas barreiras funcionam como aglutinadores de marginalização.

 

Particularmente no que se refere a esse projeto de lei, a empregabilidade formal nessa população é indicadora do grau de marginalidade que a mesma sofre na sociedade. Dados da ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais, indicam que mais de 90% dessa população encontra-se em trabalho informal, sobretudo no mercado da prostituição sexual. A baixa empregabilidade formal nesse grupo social, que não é homogêneo, revela a dificuldade de aceitação pelos empregadores das identidades de gênero, fator que é influenciado pelos já mencionados processos de cisão de direitos frente a privilégios sociais de grupos dominantes.

 

O empregador que não emprega essa população, ainda que seja qualificada para exercício profissional, age como catalizador para reprodução de processos de apagamento social, agravando a condição de marginalidade de travestis, homens e mulheres transexuais. Também, o empregador pode ser “refém consentido” da intolerância que seus clientes apresenta para a diversidade de gênero, fato que  corrobora para o diagnóstico da intolerância e discriminação como agravantes sociais, ou seja, que permeia o tecido social, não apenas a relação empregador-empregado.

 

O emprego, direito social de todos, garantido em constituição, no contexto de grupos marginalizados por suas identidades ganha outros ajustes para sua efetivação. Esses ajustes se dão para correção de variáveis que auxiliam a manutenção do desemprego e da exploração. O Estado, nesse caso, deve romper catalizadores de marginalização para garantir direitos sociais e humanos, a exemplo do que o conteúdo desta lei  prevê; a reserva de vagas em empresas que gozam de isenções fiscais públicas diminui efeitos livres de intolerância e discriminação, havendo impacto direto na diminuição de processos de marginalização por falta de emprego para travestis, mulheres e homens transexuais.

 

O conteúdo dessa lei se baseia no acúmulo histórico do debate da inclusão, da correção da exclusão pela equidade (o que não configura privilégio), o que em outros termos, significa tratar de forma diferente os que são mais desproporcionalmente afetados por problemáticas sociais. O emprego formal é, sem dúvida, fator central gerador de inclusão para benefícios sociais e, ainda que não resolva toda a discriminação e apagamento indenitário de pessoas travestis e transexuais na sociedade, é um ponto catalizador de marginalização que o Estado, por seu dever, deve criar estratégias para superá-lo.

 

Apresentado anteriormente, este projeto foi arquivado por determinação regimental, ante à instalação da atual Legislatura, motivo pelo qual se reapresenta nesta oportunidade.

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PROJETO DE LEI Nº 137, DE 2019

Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado de São Paulo e dá outras providências.

 

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado de São Paulo.

 

  • 1º – O Programa de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT consistirá em um conjunto de políticas específicas de  segurança física, saúde, assistência e desenvolvimento social de proteção  à população LGBTT (lésbica, gay, bissexual, transexual e transgênero) em situação de risco, bem como de responsabilização dos autores de violência contra esses segmentos da população, de prevenção da violência de gênero e por orientação sexual e de qualificação das informações sobre as formas de violência.

 

  • 2º – Para os efeitos desta lei, entende-se por violência de gênero e por orientação sexual qualquer forma de discriminação, prática de violência física, psicológica, cultural ou verbal, ou manifestação de caráter preconceituoso, praticados contra a população LGBTT.

 

Artigo 2º – Caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública, junto com a Coordenadoria da Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, através de setores especializados, implantar, gerir e executar as políticas de segurança e proteção para a população LGBTT.

 

Artigo 3º – As ações do Programa de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT consistirão, dentre outras, nas seguintes:

 

I – apoiar o trabalho das Delegacias e Postos de Saúde Especializados de atendimento à população LGBTT, que se encontram em situação de vulnerabilidade social, cabendo ao Poder Público garantir os recursos humanos e materiais indispensáveis ao bom funcionamento dessas unidades;

 

II – assegurar a qualificação contínua dos funcionários de Delegacias Especializadas de Atendimento à população LGBTT;

 

III –  criar Centros de Referência de Promoção de Direitos da Comunidade LGBTT, em todo o Estado de São Paulo, com a finalidade de prestar serviços de apoio jurídico e psicológico, de saúde e de inserção profissional no mercado de trabalho, envolvendo equipes multiprofissionais;

 

IV – desenvolver projetos educacionais de prevenção à violência psicológica e física contra a comunidade LGBTT, a serem implantados principalmente em escolas e comunidades onde sejam necessários;

 

V – promover cursos e treinamentos aos oficiais das polícias civil, militar e guardas civis municipais, sobre procedimentos específicos relativos à abordagem nos casos de violência contra a população LGBTT;

 

VI – apoiar a implantação de Delegacias de Gênero e Orientação Sexual, dentro do espaço físico das delegacias da mulher espalhadas pelo Estado, no sentido de criar, gerir e monitorar, em parceria com outros órgãos públicos, acolhimento à população LGBTT em situação de risco e vítima de violência;

 

VII – consolidar e ampliar parceria com os Juizados Especiais Criminais e as Centrais de Penas e Medidas Alternativas, no sentido de encaminhar as pessoas acusadas de violência de gênero para grupos de esclarecimento e conscientização da diversidade sexual e de gênero, de forma complementar a outras penas ou medidas alternativas;

 

VIII – produzir e divulgar, regularmente, diagnósticos detalhados sobre os crimes e ocorrências que atingem particularmente esse segmento da sociedade;

 

IX – contribuir, através de campanhas informativas, para visibilidade dos índices de violência à população LGBTT e das medidas de seu combate.

 

Parágrafo único – A implantação e a execução do programa, assim como o monitoramento das atividades que lhes são afetadas, deverão ter como base um diálogo estreito da Coordenadoria da Diversidade Sexual com os diversos movimentos e associações constituídos pela comunidade LGBTT.

 

Artigo 4º – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias.

 

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da sua publicação.

 

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

A aversão a pessoas homossexuais, chamada homofobia, desencadeia diversas formas de violência física, verbal e simbólica contra estas pessoas. No Brasil são frequentes os homicídios, sobretudo de gays, travestis e transexuais.

 

Há também o suicídio de muitos adolescentes e adultos que, ao se descobrirem como homossexuais, sentem a rejeição hostil da própria família e da sociedade, gerando inúmeras formas de discriminação, que levam à tristeza profunda e à depressão.

 

Até o início do século 19, alguns países classificavam as relações homoeróticas como um crime grave, sujeito à pena de morte. Por muito tempo a medicina tratou a homossexualidade como doença e transtorno. No entanto, mudanças importantes ocorreram recentemente. Nos anos 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da lista de doenças, extirpando a expressão homossexualismo. No Brasil, o Conselho Federal de Psicologia proibiu as terapias de reversão da orientação sexual.

 

Portanto, fica evidente que homossexualidade não é doença e nem tem ‘cura’, mas sim trata-se de uma condição específica do indivíduo, como a cor de seus olhos.

 

Esta propositura busca criar mecanismos concretos, junto às Coordenadorias da Diversidade Sexual, em conjunto com o Poder Público Estadual, para coibir a violência psicológica e física contra a população LGBTT, garantindo os preceitos da Constituição Federal que, em seu artigo 3º, objetiva a República Federativa do Brasil como uma sociedade livre, justa e solidária.

 

A proposta de criação do Programa Estadual de Segurança da população LGBTT no Estado de São Paulo configura-se como de suma importância no atual momento, quando a violência física e psicológica – além do preconceito de gênero e condição sexual – se tornaram um grave problema social que atinge, direta e indiretamente milhares de cidadãos e cidadãs lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, que são vítimas preferenciais de várias formas de violência.

 

O Brasil teve 198 homossexuais assassinados em 2009. Este número é superior ao ano de 2008, quando 189 LGBT foram mortos. Em 2007, foram 122 mortes por crimes homofóbicos. O aumento de mortes a cada ano coloca o Brasil como o país mais homofóbico do mundo. Dos 198 assassinatos, os gays foram as maiores vítimas. 117 gays (59%), 72 travestis (37%) e 9 lésbicas (4%) foram mortos no ano passado. Como nos anos anteriores, entre os assassinos de LGBT em 2009 predominaram os garotos de programa e clientes de travestis.

 

Diante disso tudo, apresentamos a presente propositura, para aprofundar o debate sobre a matéria e buscar orientações às ações do Poder Público no Estado de São Paulo.

 

Apresentada anteriormente, a matéria foi arquivada por determinação regimental, ante à instalação da atual Legislatura, motivo pelo qual se reapresenta nesta oportunidade.

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PROJETO DE LEI Nº 145, DE 2019

Autoriza a criação do Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios paulistas com mais de 50 (cinquenta) mil habitantes.

 

Parágrafo único – O Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade será desenvolvido pelo Poder Público através das Secretarias Estaduais e Municipais de Cultura, da Saúde, do Trabalho e Emprego e do Turismo, em conjunto com a Coordenadoria de Políticas para a Diversidade Sexual no Estado de São Paulo (CADS), coordenadorias regionais e entidades e associações reconhecidas que atuem em defesa da comunidade LGBT e no combate à discriminação e à homofobia.

 

Artigo 2o – O Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade assegurará:

 

I – a capacitação de Servidores Públicos Municipais no processo de qualificação nos direitos da comunidade LGBT e de organização do evento;

 

II – o incentivo à criação de Centros de Referência de Promoção da Cidadania LGBT nas cidades envolvidas;

 

III – a capacitação e a sensibilização de profissionais e funcionários das áreas de segurança pública, trabalho, desenvolvimento social, justiça e direitos humanos para o atendimento à comunidade LGBT durante os eventos, inclusive no tocante à orientação e capacitação profissional e sobre a questão da homofobia como motivo presumido nos registros de ocorrência policial, além do monitoramento dos dados de discriminação e violência contra a comunidade LGBT nas cidades;

 

IV – o apoio à qualificação de profissionais e representantes de movimentos sociais, de organizações não-governamentais e da comunidade LGBT nas matérias de Direitos Humanos, turismo local e prevenção em doenças sexualmente transmissíveis, objetivando o apoio à organização das Paradas Culturais de Conscientização e Inclusão Social da Diversidade Sexual nas cidades.

 

V – a divulgação das Paradas Culturais de Conscientização e Inclusão Social da Diversidade Sexual e dos serviços prestados, tanto na cidade em que se realizará o evento quanto nos municípios vizinhos.

 

Parágrafo único – Nas Paradas Culturais de Conscientização e Inclusão Social da Diversidade Sexual que  aconteçam nas cidades, haverá diferentes manifestações artísticas e culturais como dança, teatro, cinema, arte-digital,  palestras, desfiles, feiras, oficinas e concursos culturais e de prevenção e pela cidadania, com enfoque na diversidade de orientação sexual.

 

Artigo 3o – As cidades que aderirem ao Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade receberão o apoio e a infraestrutura por parte das Secretarias de Estado envolvidas.

 

Artigo 4o – Os municípios, junto às entidades e associações reconhecidas, determinarão as datas para realização da Semana Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade, conforme seu calendário cultural, em deliberação conjunta entre as Secretarias Estaduais responsáveis pelo apoio à estrutura e ao suporte necessários.

 

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei em 180 (cento e oitenta) dias, especialmente no que se refere às ações integradas e articuladas com o conjunto de Secretariais Estaduais e demais órgãos públicos.

 

Artigo 6º – As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

O dia 5 de maio de 2011 foi um marco para a história dos cidadãos LGBT no Brasil, quando o Supremo Tribunal Federal, após dois longos dias de debates, reconheceu por unanimidade a validade e legitimidade das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo.

 

Essa decisão do STF não ocorreria se não houvesse conscientização sobre a importância do tema na sociedade brasileira, representativo do Estado Democrático de Direito, laico, fundado na dignidade da pessoa humana e com o objetivo de promover o trabalho de afirmação da cidadania e de fortalecimento dos laços sociais e direito à vida e bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

Desde a década de 1970, vários países celebram o Dia do Orgulho de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) no dia 28 de junho. Esta data é conhecida popularmente como o Dia do Orgulho Gay. Isto porque no dia 28 de junho de 1969, ocorreu na cidade de Nova Iorque, a Revolta de Stonewall, nomeada por conta de um bar de  frequência LGBT que sofria todas as noites repetidas batidas policiais sem justificativas, sempre com muitas humilhações, constrangimentos e violência.

 

Esse dia marcou o início do movimento moderno LGBT em prol da liberdade de expressão e igualdade de direitos, a partir de estratégias como o resgate da autoestima, a construção de referências positivas e a promoção de ações de visibilidade da causa. Desde então, esta data é celebrada por meio de paradas, manifestos e outros eventos culturais, numa expressão de orgulho – e não de vergonha –  de assumir publicamente a orientação sexual e identidade de gênero.

 

Sobre o assunto, segue texto do professor, antropólogo, historiador e pesquisador Luiz Mott, um dos mais conhecidos ativistas brasileiros em favor dos direitos civis LGBT e fundador do Grupo Gay da Bahia, uma das principais instituições que laboram em prol dos direitos humanos dos gays no Brasil:

 

Os gays e lésbicas representam mais de 10% da população mundial. No Brasil são  mais de 18 milhões de seres humanos desprezados, discriminados, violentados, assassinados. Só nos últimos 20 anos mais de 2500 homossexuais foram barbaramente executados, vítimas da homofobia – a intolerância à homossexualidade. A cada três dias um homossexual é assassinado no Brasil! Porque tanto desprezo e  violência? simplesmente porque os homossexuais são considerados marginais, doentes, pecadores, e nossa sociedade cristã legitima o terror contra os gays, lésbicas e travestis.  As causas da homofobia já  foram detectadas pelos cientistas sociais: de um lado a mentalidade machista que confere apenas ao “sexo forte” a hegemonia social, relegando para a condição de subumanos quem não é macho: as mulheres, tornadas “sexo frágil”, e os gays, lésbicas, travestis e transexuais. Do outro lado, explica-se a homofobia pela  reconhecida insegurança dos machões face a opção revolucionária dos gays,  que vêm nos homossexuais perigosa ameaça a sua hegemonia, posto abdicarem do privilégio de dominar as fêmeas em função de viverem uma relação igualitária com outros machos. A moderna  psicanálise ensina que todos aqueles que odeiam e querem a destruição dos homossexuais , no fundo, têm mal resolvida sua própria (homo)sexualidade, vingando-se nos homossexuais egosintônicos  seus desejos homoeróticos reprimidos.

POR QUE UMA SEMANA DE  CONSCIÊNCIA  HOMOSSEXUAL?

Os gays  lutaram  duro para ter um dia no ano. Tudo começou em  28 de junho 1969, em Nova York, quando os homossexuais, cansados de apanhar da polícia, que toda noite invadia seus espaços de lazer,  reagiram e ganharam a batalha contra a prepotência policial. Nos anos seguintes, os homossexuais do mundo inteiro adotaram 28 de junho como o “Dia do Orgulho Gay”, também chamado de DIA DA CONSCIÊNCIA HOMOSSEXUAL. Nas principais cidades do mundo os gays, lésbicas, bissexuais,  travestis, transexuais, bissexuais e simpatizantes enchem as ruas proclamando: É legal ser homossexual! Em S.Francisco, Nova York, nas principais cidades do Canadá e da Europa, autoridades  e políticos se juntam a milhões de homossexuais que saem às ruas para defender seus direitos de cidadania. No Brasil, desde 1981 o Grupo Gay da Bahia comemora  todos os anos esta data, e desde 1995, as principais capitais e diversas cidades realizam Paradas do Orgulho GLTB e simpatizantes, chegando a reunir mais de 3 milhões de pessoas, como nas ultimas Paradas de São Paulo.

POR QUE NÃO TER  VERGONHA DE SER  E DEFENDER  O HOMOSSEXUAL?

Foram necessários muitos anos de resistência, luta e contestação para que chegasse um dia, na década de 60, em que os negros pudessem declarar: “Negro é bonito!”. Serão necessárias ainda quantas gerações para que todas as pessoas reconheçam que  mulheres e homossexuais devem  ter  os mesmos direitos que os machos? que a cor escura da pele do índio  ou do negro não implica em inferioridade? Não existe raça superior, não existe sexo superior, não existe sexualidade superior. Sexo é prazer, comunicação, vida. A livre orientação sexual é um direito inalienável de todo ser humano, seja homossexual, bissexual ou heterossexual. Ser homossexual não é doença: desde 1985 o Conselho Federal de Medicina, desde 1990 a Organização Mundial da Saúde  e desde 1999, o Conselho Federal de Psicologia excluíram  a homossexualidade da classificação de doenças. Ser homossexual não é crime e teólogos modernos defendem que o amor entre pessoas do mesmo sexo não é pecado. A discriminação sim é proibida pela  Constituição Federal.

O QUE QUEREM OS HOMOSSEXUAIS?

Lésbicas, gays, transgêneros e bissexuais querem  simplesmente ser tratados como seres humanos, com os mesmos direitos e deveres dos demais cidadãos. Querem cidadania! Os homossexuais não desejam mudar a orientação sexual de ninguém mas também não aceitam que pretende  “curá-los” ou  “converte-los” – do mesmo modo como os negros e índios lutam para que sejam respeitados na sua especificidade pluri-cultural. 

Neste  Dia Mundial do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual, em todo o Brasil, nas Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas e em Brasília, estão sendo lidos moções e discursos como este, rompendo a conspiração do silêncio e o ostracismo que até hoje pairam contra mais de 18 milhões de cidadãos e cidadãs homossexuais, cujo único “pecado” é amarem seus semelhantes. Que chegue logo o dia em  que não mais seja necessário que os negros, índios, homossexuais e mulheres tenham apenas um dia especial no ano para denunciar  o preconceito e discriminação de que são vítimas.

Que nos unamos contra o preconceito e a ignorância para que seja logo realidade o que nossa Constituição Cidadã prognosticou  em seu Artigo 3o, parágrafos I e IV: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

 

A aversão a pessoas homossexuais, chamada homofobia, desencadeia diversas formas de violência física, verbal e simbólica contra estas pessoas. No Brasil são frequentes os homicídios, sobretudo de gays, travestis e transexuais.

 

Há também o suicídio de muitos adolescentes e adultos que, ao se descobrirem como homossexuais, sentem a rejeição hostil da própria família e da sociedade, gerando inúmeras formas de discriminação, que levam à tristeza profunda e à depressão.

 

Até o início do século 19, alguns países classificavam as relações homoeróticas como um crime grave, sujeito à pena de morte. Por muito tempo a medicina tratou a homossexualidade como doença e transtorno.

 

No entanto, mudanças importantes ocorreram recentemente. Nos anos 1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade da lista de doenças, extirpando a expressão homossexualismo.

 

No Brasil, o Conselho Federal de Psicologia proibiu as terapias de reversão da orientação sexual.

 

Portanto, fica evidente que homossexualidade não é doença e nem tem ‘cura’, mas sim trata-se de uma condição específica do indivíduo, como a cor de seus olhos.

 

Diante disso tudo, apresentamos a presente propositura, para aprofundar o debate sobre a matéria e buscar orientações às ações do Poder Público no Estado de São Paulo.

 

Apresentado anteriormente, este projeto foi arquivado por determinação regimental, ante à instalação da atual Legislatura, motivo pelo qual se reapresenta nesta oportunidade.

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