Projeto de Lei nº 197, de 2022
Dispõe sobre o Adicional de Dedicação Exclusiva a ser pago aos servidores do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 1º – Fica assegurado aos servidores das classes do Quadro de Apoio Escolar previstas no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, o pagamento de Adicional por Dedicação Exclusiva, no valor […]