Projeto de Lei nº 138, de 2022
Dispõe sobre a aquisição, em processos licitatórios do Estado de são Paulo, de ovos provenientes de produtores que utilizam o sistema de criação de aves livres de gaiolas – “cage-free”. Artigo 1º – Os procedimentos licitatórios promovidos pelo Estado de São Paulo, para aquisição do produto alimentar ovo, seja inteiro, líquido ou ingrediente derivado, priorizará […]