Projeto de Lei nº 128, de 2022
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação adequada aos alunos das escolas técnicas estaduais do Estado de São Paulo. Artigo 1º – Fica assegurado aos alunos das Escolas Técnicas Estaduais – Etecs, do Centro Paula Souza – CEETEPS, o direito ao fornecimento de alimentação escolar adequada às suas necessidades diárias. Parágrafo único – A alimentação fornecida […]