Projeto de Lei Nº 387/21
Dispõe sobre a vacinação de estudantes contra a Covid-19. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a imunização de adolescentes matriculados nas redes pública e privada de ensino, com idade igual ou superior a 12 (doze) anos, contra a Covid-19. Parágrafo único – […]